Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 758 TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DA PROPOSITURA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. 1. O CPC de 2015 adota, em seu art. 14, de uma forma geral, a teoria dos DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, atos isolados, de aplicação imediata aos processos em curso, sem conheceu do recurso ordinário; no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3395 2070 ALTEROU A LC Nº 1.227/13. O PRÓPRIO ENTE FEDERATIVO QUE SERIA CREDOR DO IMPOSTO ENFATIZA QUE A VERBA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOBRE ELA NÃO INCIDE DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO POR SE TRATAR DE LEI INTERPRETATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNC

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 2173 imediata aplicação do entendimento da Corte Suprema para os processos em curso, sem decisão transitada em julgado. Em suma: deve haver a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (art. 841, EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO INOPORTUNO. Cabe agravo de caput, da CLT). petiçã

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 544 ser resumidas em 3 vertentes: (i) Teoria da Unidade do Processo; (ii) Teoria da Autonomia das Fases (postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória) e (iii) Teoria dos Atos Isolados.O CPC de 2015 parece indicar a adoção, em seu art. 14, de uma forma geral, da teoria dos atos isolados, de aplicação imediata aos processos em curso, sem retroação, preserv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3349 1502 parte, apostilando-se, com o recálculo das verbas e pagamento das diferenças dos últimos cinco anos, tudo a ser apurado em sede de cumprimento. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento da obrigação, de acordo com o IPCA-E. Os juros moratórios incidentes desde a citação, na forma do

Judiciário ● 15/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3267/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3373 correção dos valores, eis que para os processos em curso (sem DECIDE-SE. trânsito em julgado) na data da decisão do STF nas ADC's nºs 58 e Conhecem-se, por tempestivos e cabíveis. 59 e nas ADI's nºs 5.867 e 6.021, na data de 18.12.2020, como é o caso dos presentes autos, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré- Embargos à execução judicial e a Selic na fas

Judiciário ● 12/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2970/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 377 Agravo de Petição0010768-40.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: DANILO DA SILVA BORGES PODER JUDICIÁRIO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO JUSTIÇA DO TRABALHO CARTOES S.A., TEMPO SERVICOS LTDA., CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MATÉRIA DE REP

Publicações Judiciais I ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. COISA JULGADA. - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material. - A inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09, para fins de correção monetária, restou

Publicações Judiciais I ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : GERALDO SEISQUE (= ou > de 60 anos) : SP188752 LARISSA BORETTI MORESSI : 00008136920148260282 1 Vr ITATINGA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição

Publicações Judiciais I ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. COISA JULGADA. 1. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 2. A inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09, para fins de correção