Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1225 123 ADV: ALEXANDRE ALISSON NUNES SANTOS (OAB 12030/AL) - Processo 0700334-94.2014.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - Sustação de Protesto - REQUERENTE: JOSUEL ROSENDO FREIRE - REQUERIDO: SBS CONSULTORIA EM GESTÃO DE ATIVOS LTDA e outro - ISSO POSTO, intime-se o Réu para que, em 72 (setenta e duas) horas, tendo início da sua in

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.127 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de julho de 2022 Cad 2/ Página 4462 Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enqu

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 5674 Quanto ao pedido de pagamento das custas processuais ao final do feito, considerando o que preceitua o art. 82 do Código de Processo Civil, que tem praticamente a mesma redação do art. 19 do CPC anterior, cabe às partes prover as despesas decorrentes da realização de atos, antecipando-lhes o seu recolhimento, não havendo, portanto, em nosso ordenamento jurídico

Seção I ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 NR.PROCESSO: 5038248.31.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. De acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, terá direito à assistência judic

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.103- Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Cad 3/ Página 271 É o suficiente a relatar. Decido. O Código de Processo Civil assim prescreve: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme se obs

Seção I ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 NR.PROCESSO: 5073345.92.2017.8.09.0000 DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. AUTORIZAÇÃO DE OFÍCIO. GARANTIA DO ACESSO A JUSTIÇA. 1- Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e dos bens casal, impõe-se o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária. 2- Inexiste previsão

Seção I ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 NR.PROCESSO: 5481665.32.2018.8.09.0000 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUSTAS ELEVADAS. RECOLHI-MENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. AUTORIZAÇÃO DE OFÍCIO. GARANTIA DO ACESSO A JUSTIÇA. 1- Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e dos

Seção I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 NR.PROCESSO: 5342875.05.2017.8.09.0000 AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. INVIABILIDADE. Nos termos do que dispõem os artigos 5º e 12, ambos da Lei Estadual n.º 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás), e o art. 82 do Código de Processo Civil, é ônus da parte prover as despesas dos atos que r

Seção I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 NR.PROCESSO: 5310447.67.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 5310447.67.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE NELSON JUNQUEIRA JUNIOR AGRAVADO TULIO INÁCIO JUNQUEIRA RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DILAÇÃO DE PRAZO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCE

Seção I ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 NR.PROCESSO: 5210497.85.2017.8.09.0000 EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Pessoa jurídica. Gratuidade da Justiça. Mera declaração de carência econômica. Insuficiência de recursos financeiros não demonstrada. Indeferimento. Precedentes. Decretação de falência. Não presunção de hipossuficiência financeira. Pedido de autorização de pagamento d