CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 1/ Página 1356 Advogado(s): ELIOMAR DAS NEVES SANTOS (OAB:BA48229-A) IMPETRADO: 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos Ausentes de Salvador Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista que a presente ação já foi julgada, determino o retorno dos autos à Secretária, onde devem permanecer até julgamento do Agravo Interno n.º 8044837-57.2021.8.05.0000.1.AgIntCiv. Publique-se para e

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.116 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Cad 1 / Página 1766 Assim, tratando-se de pessoa jurídica, não basta a mera declaração para que se tenha acesso ao benefício, necessário provar a hipossuficiência econômica. Cumpre destacar que a circunstância da Instituição Financeira encontrar-se em liquidação extrajudicial, por si só, não é suficiente para confirmar a insuficiência de recursos. Ademais, o Superior

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.272 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 608 Do exame respectivo, dessume-se que os argumentos trazidos a lume pela Agravante são parcialmente relevantes. Consabido que o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre a concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira. Entretanto, a presunção de veracidade acerca da insuficiência

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1291 Salientou que a lei não exige miserabilidade para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, mas necessita do comprometimento com o sustento da sua família. Alegou que, conforme §4º da Lei 1060/50, o pedido de assistência gratuita judiciária pode ser formulado, mediante a simples afirmação na própria petição inicial ou no curso do processo, se

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 1013 Emílio Salomão Resedá Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Emílio Salomão Pinto Resedá DECISÃO 8001604-39.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911-A) Agravado: Eliane Rosa Da

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.015 - Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 870 PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.032 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1131 Dos aludidos documentos, verifico que a companhia/Agravante exerce suas atividades no ramo de intermediação financeira, apurando, no ano de 2019 (balanço patrimonial/Demonstração do Resultado do Exercício – DRE), prejuízo. Ainda assim, não estou convicto do preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, na medid

Judiciário ● 15/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3414/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de 1364 Rejeito o requerimento de gratuidade. pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da DA INEXIGIBILIDADE OBRIGACIONAL justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindic

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 4662 AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de recolhimento das despesas processuais ao final do feito, tendo em vista que não há previsão legal para tanto. Interlocutória mantida. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CO

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.029 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 64 Alega que é sabido que existem recursos suficientes, mais de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) nas contas de titularidade dos “de cujus”, mantidas nos Bancos do Brasil e Bradesco, que permanecerão bloqueados até a partilha legal dos bens. Dessa feita, deseja a liberação dos valores depositados na conta Poupança e Conta Corrente do mesmo junto ao Banc