Seção I ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 “Súmula 25 - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, não comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo, o indeferimento do benefício é a medida que se impõe. NR.PROCESSO: 5410044.09.2017.8.09.0000 Corroborando com a matéria, eis a recente S

Judiciário ● 17/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2335/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017 ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO 10978 Não há contrarrazões. DECRETO-LEI Nº 779/69. Os conselhos de fiscalização do exercício profissional ostentam natureza autárquica especial, razão Parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. 5c4da68) opinando pela qual se beneficiam dos privilégios previstos no Decreto-Lei nº "pelo conhecimento e pr

Seção I ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 Nesse sentido, confira precedentes desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INVENTÁRIO. CUSTAS ELEVADAS. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. AUTORIZAÇÃO DE OFÍCIO. GARANTIA DO ACESSO A JUSTIÇA. 1 - (...). 3 - Inexiste previsão legal para o pagamento

Seção I ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e, alinhada à Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, passo a decidir monocraticamente, nos moldes do artigo 932, V, a, Código de Processo Civil. Dispensáveis as contrarrazões a teor do art. 100, caput, CPC/20151, dispondo o recorrido de meios de impugnação a ser formul

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 869 cabimento do mandado de segurança e determinar o retorno dos computados os votos do Exmo. Desembargador Antônio autos ao TRT da 4ª Região a fim de que lhe dê processamento e o Carlos Rodrigues Filho e do Exmo. Desembargador Vicente de julgue como de direito, mantidos os efeitos da tutela de urgência Paula Maciel Júnior, JULGOU o presente processo e, concedida

Judiciário ● 22/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3250/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 1388 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0da9a5 PODER JUDICIÁRIO proferida nos autos. JUSTIÇA DO DECISÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 902316c O Agravo de Petição de ID a13bc24, interposto pela Reclamada, é proferida nos autos. tempestivo e subscrito por patrono habilitado no feito, conforme procura

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2066 1048 termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003, tendo em vista não possuir(em), nesta fase processual, rol taxativo de forma a possibilitar amplo acesso à Justiça. No mais, no intuito de padronizar as decisões proferidas, determino a citação do devedor Banco do Brasil S/A, por mandado, na pessoa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2040 3123 os documentos de fls. 05/06 defiro ao autos os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se e tarje-se. CITE-SE a requerida do inteiro teor da petição inicial, bem como para que pague a importância que lhe é cobrada, no valor de R$ 391,98 (trezentos e noventa e um reais, noventa e oito centavos), no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2040 3124 impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial: I nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III na declaratória incidental; IV nos embargos à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2322 3142 Crédito Credicitrus - Antonio Marcos Rosa Marçal e outros - Nos termos do inciso XXVIII do artigo 196 das NSCGJ, VERIFIQUEI QUE NÃO se trata de hipótese de apelação interposta contra decisão de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330), de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) e de exti