Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 946 Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, não se confundindo o patrimônio do espólio com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio, suficiente ao custeio do processo, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 70084583251, Sétima Câmara Cível, T

Judiciário ● 08/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3489/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2891 ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho,presente a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Exma.Procuradora Lutiana Nacur Lorentz, representante do O Juízo da execução julgou procedente o incidente de Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. desconsideraçã

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 879 Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/11/2016)." juízo se abstenha de realizar bloqueios futuros nos proventos À vista do exposto, dou provimento ao recurso para determinar: (a) de aposentadoria da agravante. a liberação integral do montante objeto de constrição judicial, e (b) Custas processuais, ao final, pela executada, no importe de que o juízo

Judiciário ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2678/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 141 De fato no Acórdão ID f1ccb83, a executada foi condenada a pagar ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração do multa do acordo referente a 1ª e a 3ª parcelas do acordo. reclamante, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursais; e, no mérito, nego provimento, e quanto No entanto, apesar da sessão de julgamento ter sido realizado em

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 844 Acórdão Processo Nº AP-0128700-33.2006.5.03.0015 Relator Milton Vasques Thibau de Almeida AGRAVANTE VALDECI CORREA DOS SANTOS ADVOGADO JOSE ASCANIO DOS SANTOS(OAB: 67658/MG) AGRAVADO SA ESTADO DE MINAS ADVOGADO GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES(OAB: 75883/MG) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO Técnico Judiciário Intimado(s)/Citado(s): - VALDECI CORREA DOS SANTOS

Seção I ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 NR.PROCESSO: 5148549.74.2019.8.09.0000 custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, conforme artigos 321 e 290 do Código de Processo Civil. Anápolis, 17 de outubro de 2018. ELIANA XAVIER JAIME Juíza de Direito 1Agravo Instrumento nº 40389-45.2016.8.09.0000. Relator Desembargador Amaral Wilson de Oliveira, 2ª Câmara

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 NR.PROCESSO: 5513382.62.2018.8.09.0000 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. A Gratuidade da Justiça encontra sustentação no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual condicionou a concessão do benefício à prova da insuficiência de recursos do postulante.

Seção I ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 O agravante apresentou documentação no evento n. 7. Éo relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e, alinhado à Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, passo a decidir monocraticamente, nos moldes do artigo 932, IV, a, Código de Processo Civil. NR.PROCESSO: 5148969.50.2017.8.09.0000 a impos

Seção I ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 NR.PROCESSO: 5095740.44.2018.8.09.0000 No mesmo sentido são os artigos 5º e 12 da Lei Estadual nº 14.376/02, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Art. 5º Salvo disposição expressa em preceito especial, cabe às partes prover as despesas dos atos que requerem ou solicitarem no momento do requerimento judi

Seção I ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MERA DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. NÃO PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. I