Judiciário ● 18/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1898/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2016 451 condenação subsidiária ser limitada ao período de vigência do faz em caráter excepcional, sendo possível após frustradas as contrato de prestação de serviços existente entre as rés, consoante medidas executórias contra os devedores expressos no título se depreende do inciso VI da Súmula 331 do C. TST. Assim, afirma executivo. que as verbas rescisóri

Judiciário ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2374/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 663 se da Lei 7.115/83, que foi recepcionada pela Constituição de 1988. LIQUIDAÇÃO Esta lei dispõe que a declaração destinada a fazer prova da O pedido do autor é certo, razão pela qual, observando-se o situação de pobreza, quando firmada pelo interessado ou por estabelecido no art. 491 do NCPC e, ainda, o princípio procurador bastante, e sob as penas da Le

Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 46 pela admissibilidade do write, no mérito, pela concessão da existência da doença alegada na petição inicial e o suposto nexo de segurança. causalidade com as atividades laborativas da autora, deferidas pelo É o relatório. Juízo a quo. Naquela oportunidade, a Origem determinou que a 2. FUNDAMENTAÇÃO obreira depositasse a importância de R$ 200,00 (duzent

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 4413 legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, LXXVIII, da CF). A questão, inclusive, já foi objeto de apreciação posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova pela 1ª Turma deste Eg. Tribunal, nos autos da RTOrd 0149900- redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. 76.2012.5.17.0151, ratificando o procedimento adotado por esta V - P

Judiciário ● 16/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1918/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Fevereiro de 2016 804 157,60 de insalubridade e R$ 105,00 de tíquete alimentação, qualquer natureza (acréscimos patrimoniais não compreendidos no verifica-se que a remuneração é de R$ 1.225,71. inciso anterior), como se verifica do artigo 43 do CTN. Acontece que Arbitro, pois, o dano moral em R$ 14.708,52 (cerca de 12 vezes a a referida indenização não é renda nem proventos.

Judiciário ● 03/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1910/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2016 843 Decisório Trabalhista, n. 12, Dezembro/95, p. 165) inciso anterior), como se verifica do artigo 43 do CTN. Acontece que Reconhece-se, pois, a responsabilidade subsidiária da 2ª a referida indenização não é renda nem proventos. [...] Também Reclamada. não pode ser tida como proventos porque não representa ele nenhum acréscimo patrimonial. Em verba de car�

Judiciário ● 07/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1829/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Outubro de 2015 118 DESERÇÃO - Suscitada pelos reclamantes em contrarrazões Rejeito a preliminar. Em contrarrazões, os reclamantes suscitam a preliminar de não Diante do exposto, e considerando o preenchimento dos conhecimento do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, demais pressupostos legais de admissibilidade recursal, ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégra

Judiciário ● 11/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2083/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2016 1187 Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT providências necessárias para lhe propiciar acesso aos autos, bem divulgado em 19, 20 E 23.04.2012 assim à presente sentença, que será publicada juntamente com a I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o planilha de cálculo. recolhimento das contribuições fiscais. A competência

Judiciário ● 23/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2049/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2016 917 ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não ele se refere. Isto quer dizer que somente resta exigível a partir do derivem da relação de emprego. 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços, Também o STF ao julgar a ADIN nº 1.127/DF entendeu que no marco divisor. A faculdade concedida ao empregador para efetuar o i

Judiciário ● 30/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2054/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2016 1229 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. a Srª. Rosimere da Silva Coradello, devendo a Secretaria adotar as RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. providências necessárias para lhe propiciar acesso aos autos, bem FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do assim à presente sentença, que será publicada juntamente com a Tribunal Pleno rea