Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 1803 Indefere-se o pedido de compensação prevista no art. 767, da CLT, estabelecido no art. 491 do NCPC e, ainda, o princípio pois não basta à reclamada requerer essa compensação. Ela deve constitucional da duração razoável do processo e os da economia e provar que possui créditos em face do autor, passíveis de serem celeridade processuais, bem como a autoriz

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 894 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços, JUSTIÇA GRATUITA marco divisor. A faculdade concedida ao empregador para efetuar o Acolhe-se, para o autor, ante os termos do art. 790, da CLT. pagamento até o quinto dia útil subsequente ao da prestação de Pretende também a Reclamada a gratuidade da justiça. Todavia, serviços tem cunho em

Judiciário ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2695/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3944 variação integral da "corrosão inflacionária", dentre os diversos para condenar a ré no pagamento da importância atualizada de R$ existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), 13.245,47, já considerada a dedução dos danos sofridos pelo réu, acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior. Mas postulados em sede de reconvenção. is

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2292/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 618 4.13.Quando ocorrer a dispensa de função inicialmente aprovada, provisória até seu final, sendo certo que no regulamento simultaneamente com a designação para outra função, para a qual empresarial é previsto expresssamente que "o AT vigorará apenas esteja prevista a concessão de AT, constante do subitem 2.1 deste durante a vigência da designação inicialm

Judiciário ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2475/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 956 para obtenção de tutela jurisdicional efetiva e imparcial. Registro que a impenhorabilidade de créditos trabalhistas não Tutela jurisdicional efetiva, por sua vez, consiste numa decisão de possui assento constitucional. mérito de procedência ou improcedência da pretensão, sujeitando A matéria - impenhorabilidade - é objeto de norma os litigantes, indistinta

Judiciário ● 09/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1577/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Outubro de 2014 GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. A condição de massa falida não implica concessão da justiça gratuita, por ausência de previsão nas Leis 1.060/50, 7.115/83 e no §3º do art. 790/CLT. Tampouco implica isenção de custas processuais, pois a hipótese não se coaduna aos termos do art. 790-A/CLT. A jurisprudência pacificou entendimento de que

Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 2379 propriedade do que do adicional de periculosidade. Na hipótese, atividades com o uso da motocicleta. Assim, é possível a considerado o conjunto probatório, a tese recursal, de que os acumulação dos adicionais sem caracterizar o bis in idem. Recurso adicionais têm idêntico fundamento, sendo, portanto, inacumuláveis, da reclamada a que se nega provimento." (Proc

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 2170 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incide na espécie o do demandado, não vislumbra o Juízo que algum ponto atacado óbice da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. tenha sido obstáculo à defesa. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). Rejeita-se a preliminar. DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA Da ilegitimidade pa

Judiciário ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2374/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 1515 faz referência a quantificação do mês de junho/2011, em que houve do c. TST, bem como o pedido de pagamento das diferenças de o gozo de dez dias de férias, sem a respectiva proporcionalização complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - dos dias laborados para fins de apuração de diferença de RMNR, nos valores vencidos e vincendos, a partir

Judiciário ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2374/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 1517 decisão de fls. 364-365. Os autos foram encaminhados ao Perito da diferença de adicional por tempo de serviço, em face da Contábil, o qual anexou laudo pericial contábil. A executada diferença de Complemento de RMNR. Vejamos. A definição da peticionou requerendo a declaração de nulidade processual. questão relativa à existência ou não de excesso de exe