Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3185 3293 menores, houve prova de filiação e da menoridade. O genitor tem o dever incondicional de sustento, a ser cumprido através do pagamento de pensão alimentícia. Não há controvérsia quanto ao dever de sustento do pai em relação aos filhos menores que residem no domicílio materno. As necessidades dos filhos são p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3178 815 bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Aplicação dessa tese ao caso em exame que determina o afastamento da cobrança do prêmio do seguro prestamista, porque não há indício de que a consumidora teve liberdade para escolher a c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3146 3199 147. Int. - ADV: ALCIONE CERQUEIRA JULIAN (OAB 287298/SP), ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA (OAB 205060/SP) Processo 1014495-50.2019.8.26.0007 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - E.A.F.S. - D.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que Evandro Alexandro Felix da Silva move contra Dayane

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3148 665 da empresa requerida (16) Maria Claudiane Pereira da Silva - ME aos herdeiros/autores. Deverá, quanto à prestação de contras, aterem-se os requeridos ao objeto desta lide. Em razão do princípio da causalidade e da pretensão resistida, em sucumbência, condeno solidariamente as requeridas (16) Maria Claudiane Perei

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3179 1186 não foi realizado no momento da interposição do recurso. O pedido de gratuidade formulado em sede recursal foi indeferido (fls. 50/54) e, na mesma ocasião, foi fixado prazo para recolhimento das custas pertinentes, nos termos do art. 99, § 7º, CPC, decorrendo o prazo sem que a determinação judicial fosse atendida (fls. 56

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

administrativa.Ao final, veio aos autos a notícia da quitação dos valores por parte do INCRA, o que denota sua relação para com a Autora.A alegação de que o INCRA não possui relação contratual com a Autora, a obrigá-lo a fazer o pagamento, portanto, não procede. Mesmo que não houvesse qualquer pagamento, deveria prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Com efeito, a Autora, de boa-fé, efetuou a venda para a assentada na confiança de que iria receber o correspondente valor do I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2106 2881 aplicando-se o disposto na cláusula 13.2. A referida cláusula dispõe que, em caso de desistência, o aluno ficar obrigado ao “pagamento do valor correspondente à carga horária total das disciplinas disponibilizadas até a formalização do pedido ou do seu desligamento, acrescido de uma multa compensató

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2190 3472 102.403,20, a maioria delas já enviada a protesto e ao que parece efetivamente protestadas no dia 18.06.2015; f) todos os títulos referem-se a pretensos serviços que teriam sido executados pela ré em favor da autora, porém, nenhum dos serviços foi executado pela requerida, e assim todos os títulos emitidos se mostr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1829 306 80, sendo que durante esse período o autor não detinha a posse do imóvel, não podendo arcar com as despesas referentes a ele. O autor efetuou o pagamento da taxa de condomínio desde outubro de 2013, ou seja, muito antes da efetiva posse no imóvel. Nesse sentido o v.acórdão estabelece: “DIREITO CIVIL. COBRAN�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2257 3342 improvido (AgInt no REsp 1358556/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016).No mérito, a controvérsia cinge-se à nulidade na constituição do crédito tributário originado de IPVA em virtude da falta de notificação do sujeito passivo, bem como à exi