Seção II ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 4 5 DO COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMIL IA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CR IMINAL 270837-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LE

Seção II ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL, EXTRAIDA DE ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS REVELADORES DA PERICULOSIDADE DO AGENT E, NAO MERECE REPAROS A NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDAD E. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 100823-05.2013.8.09.0000, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 25/04/ 2013, DJE 1307 DE 21/05/2013). CUSTAS PROCESSU

Seção II ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 ENITENCIARIA CEL. ODENIR GUIMARAES. A FIXACAO DO REGIME MAIS GRAV OSO SE IMPOE DEVIDO A CULPABILIDADE DO SENTENCIADO, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONDENACOES ANTERIORES EM CRIMES DOLOSOS, CONFORME ACIMA EXPLICITADO. FACE AO EXPOSTO, NAO E POSS IVEL SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VISTA A VEDACAO EXPRESSA CO

Seção II ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 OCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME - ART. 77 , INCISOS I E II DO CP). CUSTAS PROCESSUAIS: TRATANDO-SE DE SENTE NCIADO BENEFICIARIO DA DEFENSORIA PUBLICA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FIXACAO DO VALOR DA INDENIZACA O: DEIXO DE CONDENAR O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENT E A REPARACAO DE EVENTUAIS PREJUIZOS SOFRIDO

Seção II ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 M RAZAO DOS DOIS CRIMES DE AMEACA COMETIDOS CONTRA CLAUDECI COELH O DE SOUSA E PAULO HENRIQUE OLIVEIRA NASCIMENTO NO MESMO CONTEXTO FATICO. DESSE MODO, ACRESCO AOS QUATRO (04) MESES DE DETENCAO O AUMENTO DE UM SEXTO (1/6), TOTALIZANDO QUATRO (04) MESES E VINTE (20) DIAS DE DETENCAO. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: A SOMATORI A DAS SANCOES RESULTA EM 02 (DOIS) ANOS, 05 (C

Seção II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 ICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO CONHECID A E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837-44.2005 .8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGAD O EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011) . TRATANDO-SE DE BENEFICI ARIO DA DEFENSORIA PUBLICA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FIXACAO DO VALOR DA INDE

Seção II ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 S FACE AS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA E DA BAIXA INSTRUCAO OU ESCOLARIDADE (ART. 65, INCISO III, ALINEA B, DO CP E A ART. 1 4, INCISO I, DA LEI N 9.605/98), FICANDO DEFINITIVAMENTE CONCRETI ZADA EM DOIS (02) ANOS E UM (01) MES DE DETENCAO. REGIME DE CUMPR IMENTO A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NO S TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO

Seção II ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 ADE E REINCIDENCIA. VEJA-SE A VEDACAO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III DO CODIGO PENAL. PELOS MESMOS MOTIVOS, DE IXO DE CONCEDER-LHE O SURSIS (E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - ART IGO 77, INCISOS I E II, CP). TRATANDO-SE DE SENTENCIADO BENEFICIA RIO DA DEFENSORIA PUBLICA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS C USTAS PROCESSUAIS. FIXACAO DO VALOR DA INDEN

Seção II ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 MPRIDAS EM REGIME INICIAL ABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALIN EA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE O FATO FOI PRATICADO MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEA CA E DEVIDO A SUA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E P ERSONALIDADE. VEJA-SE A VEDACAO EXPRESSA CONT

Seção II ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 DADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, C ONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PRE JUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO CONHE CIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837-44.2 005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JUL GADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011)