TJGO 16/02/2016 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
MPRIDAS EM REGIME INICIAL ABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALIN
EA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. DEIXO DE SUBSTITUIR
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO
EM VISTA QUE O FATO FOI PRATICADO MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEA
CA E DEVIDO A SUA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E P
ERSONALIDADE. VEJA-SE A VEDACAO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 44, IN
CISOS I E III DO CODIGO PENAL. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE AS PENAS
IMPOSTAS SOB O REGIME ABERTO NA COMARCA DE GOIANIA ESTAO SENDO C
UMPRIDAS PRATICAMENTE EM REGIME DOMICILIAR, O QUE, AO MEU SENTIR,
TRADUZ-SE EM IMPUNIDADE, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO SURSIS, SUSP
ENDENDO, PELO PERIODO DE DOIS (02) ANOS, A EXECUCAO DA PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE, JA QUE DESSE MODO SERAO IMPOSTAS OBRIGACOES A
CUMPRIR DURANTE O PERIODO DA PENA. ASSIM, FICAM ESTABELECIDAS AS
SEGUINTES CONDICOES, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, INCISO III, DO CODI
GO PENAL: A) PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE DURANTE O PRIMEIRO ANO
DA PENA, PELO PERIODO DE OITO (08) HORAS, SEMANALMENTE, EM LOCAL
A SER INDICADO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (SIP); B) NAO S
E AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE VINTE (20) DIAS, S
EM AUTORIZACAO JUDICIAL; C) MANTER SEU ENDERECO ATUALIZADO, SOB P
ENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; D) COMPARECER MENSALMENTE EM JUIZO
PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. TRATANDO-SE DE SENTENCIADO BENE
FICIARIO DA DEFENSORIA PUBLICA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FIXACAO DO VALOR DA INDENIZACAO: DEIXO DE
CONDENAR O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE A REPARAC
AO DE EVENTUAIS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA, PORQUANTO NAO CON
STA DA DENUNCIA E DAS ALEGACOES FINAIS POSTULACAO EXPRESSA NESSE
SENTIDO. ADEMAIS, NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM SEJ
A AUFERIDO VALOR INDENIZAVEL, ALEM DO QUE O CONDENADO E PESSOA DE
PARCOS RECURSOS. OPERADO O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO INS
TITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL COMUNICANDO DA SENTENCA
, PARA CADASTRO DOS DADOS, E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA
OS FINS DE SUSPENSAO DOS SEUS DIREITOS POLITICOS. COMUNIQUE-SE,
DE IMEDIATO, DESTA DECISAO A 12 VARA CRIMINAL (AUTOS N 2013024696
78) E AS VARAS EXECUCOES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE GOIANIA
(AUTOS N 201401770899), ENVIANDO-SE COPIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A OFENDIDA (ART. 201, 2 DO CPP). GOIA
NIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JU
IZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : MARIA UMBELINA ZORZETTI
NR. PROTOCOLO
: 412670-17.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 147
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JORGE LUIZ MENDONCA
VITIMA
: MARCIA MENDONCA
DESPACHO
:
AUTOS: 201504126704 BAIXEM-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE ORIGEM A FI
M DE QUE SEJA ATENDIDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O REQUERIME
NTO FEITO PELO MINISTERIO PUBLICO NA COTA DE FLS. 102. APOS, FACA
-SE A REMESSA DOS AUTOS A CENTRAL DE INQUERITOS DO MINISTERIO PUB
LICO. GOIANIA, 05/02/2016. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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158969-62.2014.8.09.0175
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ACAO PENAL
VALDECI SOARES SANTOS
RUY FERREIRA DA SILVA
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