Publicações Judiciais I ● 02/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

crime de descaminho, embora o laudo pericial possa ser dispensado, é essencial que se prove a origem estrangeira da mercadoria. Se os documentos produzidos no inquérito policial não são aptos a demonstrar a procedência dos bens apreendidos, e, inexistindo outras provas que indiquem a procedência alienígena, impõe-se a manutenção da decisão, que rejeitou a denúncia. 3. Recurso desprovido." (TRF 1ª REGIÃO - RSE 00008520620124013309 -, Data da decisão: 22/01/2013, DJ 01/02/2013 - Rel

Seção III ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018 Publicação: segunda-feira, 10/09/2018 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FLAVIO ANTONIO DE SOUSA DESPACHO : DESPACHO VISTA AO PARQUET. BARRO ALTO, 04 DE SETEMBRO DE 2018. PE DRO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO ADV ACUS : : : : : 202760-10.2013.8.09.0016 65 EXECUCAO PENAL KEYCERLAND ANDRADE GARROS 27406 GO - ROSENDO FRANTTEZZY DE FELIX E SOUSA 14306 GO - MAGDA

Seção II ● 29/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1997 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 ELA ESCRIVANIA, PODENDO TAL VALOR SER PARCELADO A CRITERIO DO JUI ZO DA EXECUCAO PENAL; CONSIDERANDO, AINDA, OS DITAMES DO ARTIGO 3 87 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA REDACAO OUTOR GADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012 E, TENDO EM VISTA QUE NAO SUB SISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, FACULTO-LHE O D IREITO DE, CASO QUEIRA, APELAR EM LIBERDADE

Seção III ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2392 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 22/11/2017 Publicação: quinta-feira, 23/11/2017 ACUSADO : CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADV ACUS : 40352 GO - ELIOVAINE GOUVEIA DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N : 201504101043 D E S P A C H O VISTOS ETC INTIME-SE A DEFESA DO SENTENCIADO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE FF 170/183, NO PRAZO MAXIMO DE 5 (C INCO) DIAS CUMPRIDA A DETERMINACAO, CERTIFIQUE-SE E FACAM-ME O S AUTO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, prejudicado o pedido para o reconhecimento da inimputabilidade da corré, ante o julgamento do incidente de sanidade mental, o qual a considerou apta e capaz de entender o caráter ilícito dos fatos a ela imputados. Verifico, nos termos do que dispõe o artigo 397, do Código Processual Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que não incidem quaisquer das hipóteses que poderiam justificar a absolvição sumária dos acusados. Saliente-se, contudo, que existem nos autos

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 2337 determinados pelo artigo 41 do Estatuto Processual Penal, com isso, RECEBO a presente DENÃNCIA em desfavor do RÃU: CAIO FILIPE OLIVIERA FRAGA DA SILVA.      4. Além disso, seguindo o determinado no artigo 396 determino que seja o acusado citado, por mandado, para no prazo legal de 10 (dez) dias apresentar sua defesa preliminar na qual poderá arguir preliminares, alegar tudo o que inte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2840 1623 Processo 0002353-23.2017.8.26.0097 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - BRENO VIEIRA NEVES - Vistos. Cuida-se de AÇÃO PENAL em face de BRENO VIEIRA NEVES. A denúncia (págs. 77/80) foi recebida (pág. 81), o réu foi citado (pág. 116) e apresentou resposta escrita à acusação (págs. 120/125)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3354 4262 cumpra-se a deprecata, expedindo-se a competente folha de rosto. Intime-se. - ADV: SIMONE MATHIAS PINTO (OAB 181233/ SP), FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO (OAB 234382/SP), PRISCILLA PECORARO VILLA (OAB 293457/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2° VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA DIAS GRACIOTTO MARTINS ESCRIVÃ(O)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 3041 meio do link: http://web.trf3.jus.br/certidao/Certidao/Solicitar. 2. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS com as advertências legais, via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 527/2019, do inteiro teor da ação proposta pela parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias (respeitados os term

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1226 786 sentença absolutória em favor do ora paciente, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal, com a sua imediata soltura.Por esta razão, o alegado constrangimento ilegal face à decretação da prisão preventiva restou superado. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito.P.I.C., a