Caderno 2 - Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2568 115 de habeas corpus, busca-se a soltura do paciente, mediante a alegação de negativa de autoria, diante da pequena quantidade de drogas apreendida, bem como por entender estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, sendo a prisão ilegal devido a ausência de fotos do paciente no momento da prisão. Aduz, ainda, existir a possibilidade de aplicação de medidas cautelare

Caderno 2 - Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2568 118 em outras ações penais, a saber: 1) processo nº 0672538-65.2012.8.06.0001, que tramitou na 11ª Vara Criminal de Fortaleza, pelos crimes tipificados no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 14, II, art. 180, caput, e art. 70, todos do Código Penal e art. 14, da Lei nº 10.826/2003, com sentença condenatória proferida em 27/05/2013 e transitada em julgado em 23/08/2013

Caderno 2 - Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2568 120 CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. GRAVIDADE IN CONCRETO DOS DELITOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se a soltura do paciente, mediante a alegação de que este possui o benefício de recorrer do processo em liberdade. Além disso, aduz o impetrante que o réu apresenta condições pessoais favoráveis, sendo

Caderno 2 - Judiciário ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2577 144 1. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE E EXAME DE CORPO E DELITO. RESOLUÇÕES N° 213/2015 E N° 62/2020 DO CNJ. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. 2. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO C

Caderno 2 - Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2574 137 nas provas colhidas durante o procedimento policial. 07. Já em relação ao periculum libertatis, ressaltou-se a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto do delito processado na origem, tendo em vista o modus operandi bastante violento realizado pelo paciente, conforme narrado na decisão acima descrita, tendo em vist

Caderno 2 - Judiciário ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2760 319 decisão encontra-se devidamente fundamentada, já que presentes os requisitos delineados no art. 312 do CPP, especialmente quanto à necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 7.Demonstrada a imprescindibilidade da segregação preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), uma vez

Caderno 2 - Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2558 117 condições pessoais favoráveis, bem como o pleito de soltura com a base na Recomendação nº 62 do CNJ, verifica-se que não merecem apreciação, haja vista que as referidas matérias já foram julgadas em habeas corpus anterior, de nº 062588612.2020.8.06.0000, julgado em 24 de junho de 2020, tratando-se de mera reiteração de pedido, não existindo fato novo que justif

Caderno 2 - Judiciário ● 17/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2553 163 em sua vertente garantista positivista, que aliado ao princípio da proibição da proteção deficiente por parte do Estado-juiz, busca evitar que o Poder Judiciário adote medidas insuficientes atinentes a guarida dos direitos fundamentais, principalmente ao considerar a suposta participação do paciente em facção criminosa, sendo esta a motivação do homicídio em tese

Caderno 2 - Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2582 133 Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. 2. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. TESE SUPERADA. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO DECRETO PRISIONAL. 3. T

Caderno 2 - Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2561 198 não se pode saber se a versão apresentada pelas impetrantes é, de fato, verídica. Com efeito, a avaliação mais acurada da prova e dos fatos na via do writ significaria o prejulgamento de pedido contido em uma ação de conhecimento, o que é vedado, já que invadiria, indevidamente, o poder jurisdicional de outro órgão judicante. Dessa maneira, a matéria envolvendo o me