Caderno 2 - Judiciário ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 9 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2627 116 0623893-94.2021.8.06.0000Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Normando Alves Rodrigues. Paciente: Leoberto Duarte Rodrigues. Advogado: Normando Alves Rodrigues (OAB: 36470/CE). Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú. Relator(a): SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LIMINAR INDEFERIDA. CRIMES PREVISTOS NO AR

Caderno 2 - Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2574 149 da prisão preventiva do paciente, vez que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes, não havendo que se falar em constrangimento ilegal praticado em seu desfavor, eis ser tal medida absolutamente necessária no caso dos autos. 10. Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas

Caderno 2 - Judiciário ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 20 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2593 304 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06). 1. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NO WRIT. FLAGRANTE HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. TESE SUPERADA. 2. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE F

Caderno 2 - Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2878 232 Várzea Alegre. Relator(a): ANTÔNIO PÁDUA SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (ARTIGOS 33 E 35, DA LEI N.º 11.343/2006, ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003, E ARTIGO 2.º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/03). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2005 504 peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal”. Precedentes. 3. Constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido (HC n. 100994/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Graci

Caderno 2 - Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2558 111 APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA SUA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Na presente ação constitucional de habeas corpus busca-se a soltura do paciente, median

Caderno 2 - Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2568 117 determinado que a secretaria designasse uma data para audiência de custódia, que se realizou em 17/12/2019, ocasião em que foi convertida a prisão em flagrante da paciente em preventiva. 12. Na ocasião, o Ministério Público requereu que fosse duplicado o tempo de conclusão do IP, devendo a autoridade policial apresentar relatório complementar. 13. A denúncia foi oferec

Caderno 2 - Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2568 124 o tráfico, em 23 de julho de 2020, em uma casa sem reboco, na via pública informalmente denominada como rua do cu, em Aquiraz, sendo posteriormente homologada sua prisão e convertida em prisão preventiva em 28 de julho de 2020 (fl. 81/83 dos autos de origem). 3. A denúncia foi oferecida em 19 de agosto de 2020, conforme fls 117 a 121 dos autos de origem. Em 20 de agosto de

Caderno 2 - Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2561 188 APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO TJCE. 3. ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AOS RÉUS, AINDA QUE EXISTISSEM, POR SI SÓS, NÃO SÃO DETERMINANTES PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO PERSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. 4. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Caderno 2 - Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2635 279 Criminais Unificada (CANCUN), verifica-se que o paciente possui diversas outras ações penais contra si, ostentando condenação com trânsito em julgado, tendo inclusive respondido por vários crimes de roubo e furto entre os anos de 2001 e 2009, estando as seguintes autos ainda em andamento: 1) processo nº 0158596-81.2016.8.06.0001, em trâmite na 15ª Vara Criminal de Fort