Caderno único ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de junho de 2015 firmado pelas partes, às fls. 40/44 do processo apenso, elegeu expressamente o juízo daquela comarca para dirimir qualquer litigio. O excepto manifestou-se, pugnando pela rejeição do incidente (fls. 27/33). Na réplica de fls. 36/41, o Excipiente ratificou os termos da inicial. É o relatório. DECIDO. A presente exceção de incompetência deve ser acolhida. Senão vejamos. A matéria tratada na aç

Caderno único ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de julho de 2015 Nº 2014.01.1.152180-5 - Monitoria - A: DAWISON BONFIM BARROS DE MATOS. Adv(s).: DF034498 - Igor Abreu Farias. R: EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Aguarde-se por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 267, inciso III do CPC, contados da data da intimação do despacho de fls. 53. Sem manifestação da parte, e independentemente de novo despacho, intime-se pessoalmente a Parte Autora

Caderno único ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de julho de 2017 ausência dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do disposto no artigo 1.012, § 4º, do CPC. 3. A discussão a respeito do mérito da apelação, onde se discute a propriedade da Terracap sob a área em litígio, não pode ser enfrentada, sob pena de se incorrer em supressão de instância. A questão em análise, portanto, restringi-se à pr

Caderno único ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Desnecessária a ex

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 0006249-17.2010.403.6104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP128341 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) X LUIZ CLAUDIO MARQUES INOJOSA(SP121892 - MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR) Aguardem-se os autos em secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela exequente à fl. 149.Int. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 0006171-18.2013.403.6104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP034248 - FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X REGINALDO SANTANA D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 0006249-17.2010.403.6104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP128341 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) X LUIZ CLAUDIO MARQUES INOJOSA(SP121892 - MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR) Aguardem-se os autos em secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela exequente à fl. 149.Int. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 0006171-18.2013.403.6104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP034248 - FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X REGINALDO SANTANA D

Publicações Judiciais I ● 02/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A redação originária do referido artigo, antes da Emenda Constitucional nº 40/2003, limitava a taxa de juros em 12% ao ano para as operações realizadas por instituições financeiras, mas restou condicionada à regulação por meio de Lei Complementar, a qual jamais foi editada. Aliás, verifico que, neste ponto, o tema não mais comporta discussão, eis que o Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria por meio da Súmula Vinculante nº 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituiç�

Caderno único ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de maio de 2015 percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN, e terão como termo a quo a data da citação e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Pela sucumbência recíproca, custas e honorários em proporção, sendo 70% para a parte autora e 30% para

Caderno único ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de setembro de 2015 os documentos de fls. 09/58. Regularmente citado (fl. 68v), o réu apresentou contestação e documentos de outorga às fls. 69/87. No mérito, alegou: a) ausência de dano moral, bem como de ato ilícito; b) que o autor não comprovou a fraude; c) que o autor possui grandes quantidades de movimentações diárias; d) que houve o estorno do TED no valor de R$ 43.700,00; e) ausência de danos materiais;

Caderno único ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de setembro de 2015 de conhecimento entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Em suma, aduziu o autor que é cliente do banco réu desde 1996 e que, em 03/02/2015, foram realizadas diversas transferências em sua conta corrente, sem a sua anuência, quais sejam R$ 75.000,00 para Maiele Cruz Bandeira; R$ 51.224,21 para Caio Cezar Evangelista; R$ 50.000,00 para MM Ferreira Construções e Reformas e R$ 43.700