Diário Oficial ● 02/04/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

ANO CXXVII DA IOE 128º DA REPÚBLICA Nº 33.588 DIÁRIO OFICIAL República Federativa do Brasil - Estado do Pará Belém, segunda-feira 02 de abril de 2018 112 Páginas Concurso selecionará músicas para I Festival de Choro do Pará O Certificado Digital é sua identidade virtual. Com ele, você acessa, de forma segura, ágil e sustentável, todos os serviços e instituições, via internet. E com a garantia do sigilo e da integridade das informações. Adquira seu Certificado Digital IOE.

Caderno único ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXIII - EDIÇÃO 6630 096/125 individuais indisponíveis” (Constituição Federal, art. 127, caput), sendo-lhe dada legitimidade ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos direitos difusos, enquanto coletividade, artigos 129, III, CF/88; Considerando que à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde incumbe a defesa de interesses difusos e coletivos, e quando couber, individual, no âmbito da prestação sanitária legalmente devida, (Resolução PGJ

Judiciário ● 01/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3654/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023 895 percepção de diárias. 3.135/2007 acabou por criar o quadro suplementar dos empregos A Lei Municipal n. 1.144/1991, que instituiu o Plano de Carreira dos públicos relativos aos programas da área da saúde dentro do Servidores Públicos Municipais, por sua vez, dispõe (ID fb81f00): quadro permanente do serviço público municipal, que havia sido Art. 2º Para

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 191 do Município ao pagamento do auxílio-alimentação. forma do art. 41 da Constituição, nos exatos termos do art. 3º da Refere que o cargo de Agente Comunitário de Saúde é de carreira; referida lei, in verbis: que esta Corte "vem reconhecendo o direito à percepção do auxílio- Art. 3º O provimento dos empregos referidos no caput do artigo 1º alimentaçã

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 541 inexiste óbice para o pagamento do auxílio-alimentação aos II - CARREIRA: é o agrupamento de classe da mesma profissão ou empregados públicos regidos pela Lei Complementar Municipal n. atividade, escalonados segundo a hierarquia do serviço, para 3.135/2007. Acrescenta que após quatorze anos de existência do acesso privativo dos titulares dos cargos e empre

Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 130 Municipal n. 3.135/2007, inviável o acolhimento da pretensão da IV - Programa de Combate ao Aedes Aegypti (Dengue); parte autora. V - Programa de DST e AIDS; Rejeito, pois. VI - Programa Brasil Sorridente (Centro de Especialidades Odontológicas - CEO); Inconformada a recorrente alega que o que o direito à alimentação VII - Programa de Saúde Mental (CAPS). p

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 545 II - Programa de Saúde da Família / Bucal - PSF/Bucal; público (Agente Comunitário de Saúde), inserido em uma carreira III - Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS; do Quadro Suplementar criado dentro do Quadro Permanente do IV - Programa de Combate ao Aedes Aegypti (Dengue); Serviço Público. V - Programa de DST e AIDS; Nessa linha, não se enco

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 4870 40%. fabrica, inclusive a da Rontam; (…) que o depoente participou Em sua defesa a ré alega que o autor foi contratado para receber o somente da elaboração da descrição dos produtos na venda da importe fixo de R$2.500,00 mais comissões que seriam calculadas Rontam, mas não das reuniões da negociação em si.”. conforme percentuais constantes do contrat

Judiciário ● 16/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3665/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023 975 II - Programa de Saúde da Família / Bucal - PSF/Bucal; MUNICIPAL REGIDO PELA CLT E CONTRATADO SOB A LEI III - Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS; MUNICIPAL N. 3.135/2007. MUNICÍPIO DE IMBITUBA.O emprego IV - Programa de Combate ao Aedes Aegypti (Dengue); público municipal regido pela CLT e contratado sob a Lei Municipal V - Programa de DST e AI

Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 316 Inconformado o recorrente alega que o que o direito à alimentação VII - Programa de Saúde Mental (CAPS). possui statusde direito fundamental social (art. 6º da Constituição VIII - Núcleos de Apoio a Saúde da Família - (NASF). Federal), apontando o § 5º do art. 198, também, da Constituição [...] Federal, e a Lei nº 11.350/2006 que regulamenta o dispos