Caderno 2 - Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2930 1027 e a inclusão em família substituta, previstas nos incisos VIII e IX do art. 101 não se encontram no rol daqueles medidas possíveis de aplicação pelo próprio Conselho Tutelar. Com isso, pode-se concluir que o Estatuto da Criança e do Adolescente em nenhum momento conferiu ao Conselho Tutelar o poder de promover o afastamento de criança ou adolescente de sua famíli

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3437 4761 Santo Amaro, São Paulo-SP, CEP 04734-003, Fone (11) 5522-8833. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 21 de janeiro de 2022. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1065576-82.2021.8.26.0002. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e da Juventude, do Foro Regional II – Santo A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3037 1552 RELAÇÃO Nº 0108/2020 Processo 1001128-69.2020.8.26.0347 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Uso ou Tráfico de Drogas - M.P.S.D. Vistos. I - Relatório Cuida-se de AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, com pedido liminar de acolhimento familiar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2438 1953 agiu a destempo e ainda demonstra inércia no trato dos interesses da filha, vez que sequer compareceu em Juízo para se manifestar. Importante consignar que, segundo informado pelo serviço de acolhimento, A.L. não recebeu visitas dos genitores durante aquele período, em razão da impossibilidade decorrente

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 10/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano V - Edição 1263 104 “Art.796 - O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. “Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 962 674 eleger, sem margem a dúvidas, qual a versão verdadeira. A dúvida, como é cediço, deve sempre ser interpretada em favor dos acusados até porque decisão em sentido contrário poderia implicar no apenamento de um possível inocente, o que, por suas terríveis conseqüências, deve sempre ser evitado. Ante o exp

Caderno 2 - Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2103 812 verbis: “São passíveis de adoção, portanto, todas as crianças e adolescentes que não tenham possibilidade de reintegração familiar” ou que não possuam família natural. Dentre as hipóteses em que não é possível a reintegração familiar, podemos elencar aquelas em que houve a destituição do poder familiar, quando os pais estejam em local incerto e não sabido

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1742 100 mendicância da filha. Essa observação ocorreu através da fala desta mãe, quando diz: ‘’necessitamos comer’’, desenvolvida e enfatizada num tom de afirmação.Considerando a necessidade de se verificar com um maior cuidado a possibilidade de relacionamento entre a requerente e a menor, ficou determinado em audiênc

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3051 271 constatada na exordial, e sobretudo, tendo em vista que a declaração de p. 12 dá conta que o infante está matriculado em escola situada no município de Girau do Ponciano/AL. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Arapiraca(AL), 27 de abril de 2022. Alberto de Almeida Juiz de Direito ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3392 756 verifico que o requerido ajuizou ação de regulamentação de guarda e visitas cumulada com exoneração de alimentos em face do Espólio de Flávia Almeida Oliveira Rodrigues. Ressalta-se que naqueles autos (1004468-23.2021) foi deferida a exoneração provisória do encargo alimentar do autor e a guarda pr