Judiciário ● 22/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1962/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1921 serviço de apoio com a patrulha agrícola dentro dos limites do Prescrição. Município em extensão a Lei Municipal nº 969/94, de 23 de O município-réu suscita a prescrição quinquenal, bem como junho de 1994. aduz a ocorrência de decadência do direito de pleitear o Art. 2º A prestação de serviço de apoio far-se-á no ramo de pagamento ou indenização em

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 995 empresa, que se traduz no sofrimento de ver frustrada, sem Código Civil (art. 113), que estabelece o dever geral imposto a qualquer justificativa, a contratação após aprovação em todos de se comportarem segundo padrões de probidade e de procedimento admissional realizado pela empresa, inclusive com a lealdade. Logo, ainda na fase pré-contratual, deverão as part

Poder Executivo ● 22/06/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de junho de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo termos da Lei nº 16.113, de 05 de julho de 2017, tornam público o resultado dos recursos referentes à análise da documentação e das exigências do 14º EDITAL DO PROGRAMA DE FOMENTO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL DE PERNAMBUCO – FUNCULTURA 2020/2021, à disposição dos interessados, para consulta, no Portal Cultura.PE, no endereço www.cultura. pe.gov.br/funcultura. Recife, 21 de junho de 2021. GILBERTO D

Poder Executivo ● 13/09/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 - Ano XCV• NÀ 170 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 2.124-DISPENSAR da Gratificação pela Participação na Execução, Processamento e Controle Orçamentário e Financeiro, a servidora abaixo relacionada: NOME TEREZA CRISTINA LOUREIRO MACHADO MATRÍCULA 168.664-0 ORGÃO/ENTIDADE CASA CIVIL A PARTIR DE 01/09/2018 Nº 2.125-ATRIBUIR a Gratificação pela Participação na Execução, Processamento e Controle Orçamentário e Financeiro, à servidora abaixo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

parcelamento da dívida (fls. 40-1), com o que a Caixa Econômica Federal não concordou, pedindo a expedição do mandado de reintegração (fls. 60).Deferi o pedido de liminar às fls. 64-6, pelo que o imóvel foi desocupado (f. 72). À f. 73 a ré informou que interpôs agravo de instrumento. Todavia, tal recurso teve negado seu provimento (fls. 95-6).É o relatório.Decido.Nos presentes autos de reintegração a ré firmou o acordo de f. 38 com a CEF para liquidação de todo o débito em at

Publicações Judiciais I ● 23/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Atividade rural, mesmo que descontínua, não comprovada no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou requerimento do benefício, enseja a negação da aposentadoria de rurícola vindicada. - Inaplicabilidade à hipótese do art. 3º, §1º, da Lei 10

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023 – 47 Minas Gerais Diário do Executivo ANEXO III - CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO RELATIVOS À EXPOSIÇÃO PRÁTICA (VÍDEO) E PLANO DE AULA CARGO/FUNÇÃO EXPOSIÇÃO PRÁTICA(VÍDEO) / PLANO DE AULA / RESOLUÇÃO DE SITUAÇÃO PROBLEMA Resolução de Situação Problema Especialista em Educação Básica (EEB) Exposição prática (Vídeo) da resolução da situação problema solucionada Plano de Aula para Professores de Educação Básica Professor de Educ

Judiciário ● 29/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3090/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 7549 devendo, assim, produzir prova indubitável de que o cotidiano Carteira de Trabalho, deixando uma via nos presentes autos e a laboral não fora devidamente registrado, isso tudo à esteira do que outra entregue à parte reclamante. Para tanto, o autor deverá juntar dispõe a Súmula nº 338, inciso II, do Colendo Tribunal Superior do seu documento profissional aos a

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 151 O montante é penhorável e não está protegido da expropriação pelo Segundo o texto que discrimina sua finalidade, verifica-se que tem art.art. 833, IX do CPC. por objetivo quitar serviço de apoio administrativo técnico e O segundo bloqueio recaiu sobre o montante de R$91.312,99, operacional, diverso, obviamente de atividade educacional. localizado na conta 119

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O autor apresentou réplica, em que noticiou o cumprimento da tutela liminar. É o relatório do essencial. DECIDO. Sentencio nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante relatado, pretende o autor, por meio da presente ação, a condenação da ré à liberação do saldo depositado na conta vinculada nº 00000116108, para a quitação parcial do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário nº 1.6000.0004478-8. A CEF, por seu turno, controverte a prete