Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

observado o percentual mínimo a ser estabelecido em regulamento, recursos da RGR arrecadada para financiamento de programas de eletrificação rural. (Redação dada pela Lei nº 8.631, de 1993) 8o Para os fins deste artigo, a Eletrobrás instituirá programa de fomento específico para a utilização de equipamentos, de uso individual e coletivo, destinados à transformação de energia solar em energia elétrica, empregando recursos da Reserva Global de Reversão - RGR e contratados diretamen

Poder Executivo ● 08/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 - Ano XCIX • NÀ 109 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 8 de junho de 2022 Governo do Estado oficializa programa PE que Alimenta Serão distribuídos kits para 80 mil famílias em situação de vulnerabilidade, combatendo a insegurança alimentar e nutricional em Pernambuco. A s secretarias estaduais de Desenvolvimento Agrário e de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude lançaram ontem (07.06) o programa Pernambuco que Alimenta, visa combater a inse

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 11412 natureza do bem jurídico tutelado, a extensão do dano causado e Destaco que conforme item 1.2 do contrato em análise, o local da sua repercussão no universo jurídico da vítima, considerando o prestação de serviços corresponde ao informado pelo autor na lapso temporal de retenção da CTPS, a capacidade econômica das inicial (Município de Mutum/MG), bem como

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 11461 tomadora do serviço à época em que vigorou o contrato de trabalho, em silvicultura e manejo florestal”. e que foi incorporada pela 2ª reclamada. Portanto, no presente caso, percebo que o que ocorreu foi, Quanto à incorporação da empresa Fibria pela 2ª reclamada evidentemente, uma forma de terceirização de serviços, sob uma inexiste controvérsia, conforme

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 11467 Assim, baseado nos critérios da gravidade da conduta praticada, a 2ª reclamada. natureza do bem jurídico tutelado, a extensão do dano causado e Destaco que conforme item 1.2 do contrato em análise, o local da sua repercussão no universo jurídico da vítima, considerando o prestação de serviços corresponde ao informado pelo autor na lapso temporal de retenç�

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 11315 proporcionalidade e da isonomia (arts. 1º, III, e 5º, caput, da CF/88), Ao compulsar os autos, verifico que o documento juntado pela 2ª conforme jurisprudência pacífica do C. STJ (Súmula 381), do C. reclamada (Id.55b13fb) se trata de contrato particular de prestação STF (ADPF 130) e do E. TRT da 3ª Região (ArgInc 0011521- de serviço de fomento florestal em q

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em prosseguimento, à concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto – periculum in mora. Na espécie, vislumbro os elementos referidos, indispensáveis ao deferimento do pleito liminar. É sabido que o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

caso vertente.Pela argumentação dos embargantes, a própria formação da entidade associativa teria sido uma condição ao deferimento do financiamento - e disso adviria a alegada nulidade da cláusula de fiança garantidora da integralidade da dívida, pois não pretendiam, em verdade, entabular negócio por meio da pessoa jurídica, mas pessoalmente.Contudo, ao lançar olhar sobre a Lei Complementar nº 93/98, identifico clara deferência ao programa de fomento de forma individual, havendo,

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 11427 condenação subsidiária. A questão atinente à legitimidade já se serviços sob o fenômeno terceirizante, não possuindo, portanto, o encontra superada, conforme tópico próprio desta decisão. condão de surtir efeitos perante os direitos trabalhistas devidos ao Em sequência, a 2ª reclamada afirma em sua defesa que firmou reclamante, pois de tal avença não p

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 11303 investidura fática, bem como o caráter punitivo, pedagógico e do reclamante. compensatório da medida (art. 223-G da CLT c/c art. 944, do Verifico, outrossim, dos termos do contrato que várias cláusulas e CC/02), arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ obrigações a respeito da forma de prestação de serviços entre a 1ª 2.000,00 (dois mil reai