Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3537/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 referia-se a todo o período objeto de pagamento da parcela e 216 Analiso. tampouco constam avaliações por todo o período. Firmou-se nesta eg. Turma o entendimento de que são devidos Ademais, não há qualquer prova de que o reclamante teve acesso a honorários sucumbenciais a cargo ao empregado apenas sobre os estas avaliações ou mesmo às regras do programa, de fo

Publicações Judiciais I ● 02/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estreitos da rescisória não reúnem condições de substituí-lo, quer porque, ainda que admitido o equívoco nos moldes do inciso IX do artigo 485 do CPC, sobressairia a impossibilidade de exame do laudo técnico quando do julgamento na Corte Superior, a teor da jurisprudência lá consolidada no sentido de que "os arts. 397 do CPC e 141, II, do RISTJ não autorizam pedido de análise de novas provas, juntadas apenas com o recurso especial" (EDREsp 830.577, 3ª Turma, rel. Ministra Nancy Andr

Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3015/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7083 do Programa Boa Ideia", em sua cláusula 8ª dispõe que todas as ideias apresentadas pelos empregados e implantadas pelo Programa Boa Ideia, conforme os critérios de elegibilidade (Melhoria Sessão Extraordinária Virtual realizada em 06 de abril de 2020, nos do Processo, Seg. Ocupacional / Ergonomia e Meio Ambiente), termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003

Publicações Judiciais I ● 07/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LIBERALIDADE DA CODESP. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. 1. Discute-se o direito a indenização compensatória pela dispensa imotivada dos autores, trabalhadores regidos pelo regime celetista, vinculados a CODESP e ao regime jurídico disposto na Lei 8.630/1993 (Lei dos Portos). 2. O objetivo da lei foi o de reorganizar a forma de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, buscando "progressivamente, a multifuncionalidade do trabalho, visando

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região DENIS GASPAR DE SOUZA(OAB: 109108/MG) RENATO ANTONIO DA SILVA DENIS GASPAR DE SOUZA(OAB: 109108/MG) PDCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA DANIELA GONZAGA OLIVEIRA(OAB: 88559/MG) 315 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - MARTA MENDONCA FASSHEBER PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA D

Publicações Judiciais I ● 07/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LIBERALIDADE DA CODESP. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. 1. Discute-se o direito a indenização compensatória pela dispensa imotivada dos autores, trabalhadores regidos pelo regime celetista, vinculados a CODESP e ao regime jurídico disposto na Lei 8.630/1993 (Lei dos Portos). 2. O objetivo da lei foi o de reorganizar a forma de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, buscando "progressivamente, a multifuncionalidade do trabalho, visando

Judiciário ● 08/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2349/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Novembro de 2017 592 pedidos anteriores a 22.11.2011, com exceção dos depósitos do A autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização FGTS, cuja prescrição é trintenária. No mérito, julgo por perdas e danos em virtude de ter que arcar com as despesas de PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na contratação de advogado para ver seus direitos tutelados.

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 512 A primeira reclamada não provou ter instituído o PLR. Logo, defiro apenas a multa prevista no §2º da cláusula 10ª do Acórdão de id b727b67 e posteriormente cláusulas 11ª das CCT´s, por entender que a finalidade de tal multa é justamente indenizar o trabalhador. Por essa razão, defiro em parte o pedido da alínea "f", a se apurar. 2.2.1.3. PLR E PLANO DE SA�

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 4273 qualquer coação ou outro tipo de pressão que implicasse vício de "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das consentimento no ato rescisório efetuado. Não há como acolher a partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a tese de lesão a direito adquirido, prejuízo, ou ainda, expectativa de decisão, nem se obriga a

Judiciário ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2185/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5142 Processo: 0011668-03.2016.5.15.0086 sendo de dois tipos: bienal, após o término do vínculo empregatício, AUTOR: REGIANE ELENA MANOEL FERRAZ e quinquenal, enquanto o contrato ainda está vigente, sendo regra RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE de direito material e não processual. No presente caso, tendo em vista que a ação fora proposta em 14/