Publicações Judiciais I ● 13/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em razão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1657156, determinando seja suspensa a tramitação dos processos que versem sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (programa de Medicamentos Excepcionais), determino o sobrestamento do presente recurso, a partir do presente despacho. À Subsecretaria, para as anotações necessárias. São Paulo, 7 de novembr

Caderno único ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de outubro de 2017 o aluno que concluí curso superior e, decorridos mais de três anos, não obtém, da instituição de ensino, o diploma respectivo, pois frustrada a sua justa expectativa após anos de dedicação. 5. Apelação do réu conhecida e desprovida. (Acórdão n.1052387, 20160910063133APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no DJE: 10/10/2017. Pág.: 253-286) P

Publicações Judiciais I ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015551-17.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: LAIS NUNES DE ABREU - SP202382 AGRAVADO: ROBERTO CARMINE SICA D ES PACHO Vistos. Preliminarmente, intime-se o agravado para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, no prazo legal. São Paulo, 11 de setembro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000064-07.2017.4.03.

Publicações Judiciais I ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E C I S ÃO Vistos. À vista da decisão proferida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ (Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 31/03/2016, Acórdão Eletrônico DJe-065 Divulg. 07/04/2016, Public. 08/04/2016), que o afetou ao rito dos recursos repetitivos, e que coincide com a mesma controvérsia aqui tratada (obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados, através de atos normativos, ao Sistema Único de Saúde),

Seção I ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : ESTADO DE GOIÁS EMBARGADA : MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA RELATORA : DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE DESPACHO NR.PROCESSO: 5185136.66.2017.8.09.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5185136.66.2017.8.09.0000 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE GOIÁS em desproveito de MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, aqui Embarga

Seção I ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 NR.PROCESSO: 5127474.88.2017.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5127474.88.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE : LUCILENE GOMES DA COSTA IMPETRADO : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCILENE GOMES DA COSTA, contra o ato acoi

Publicações Judiciais I ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO LOPES - SP176629 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: D E C I S ÃO Id. 686117: homologo o pedido de desistência do agravo de instrumento, nos termos do artigo 998, CPC/2015. Intimem-se. São Paulo, 7 de agosto de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012590-06.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: FLAVIA MARIA PISCETTA DE SOUSA LIMA null AGRAVADO: NICOLLI MOR

Publicações Judiciais I ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015551-17.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: LAIS NUNES DE ABREU - SP202382 AGRAVADO: ROBERTO CARMINE SICA D ES PACHO Vistos. Preliminarmente, intime-se o agravado para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, no prazo legal. São Paulo, 11 de setembro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000064-07.2017.4.03.

Seção I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 NR.PROCESSO: 5292425.58.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5292425.58.2017.8.09.0000 Comarca de Itapuranga Impetrante: Betânia Lopes de Lima Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado de Goiás Interessado: Estado de Goiás Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho DECISÃO Ao que se infere dos autos, trata-se de ação mandamental ajuizada para forneciment

Publicações Judiciais I ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 08 de maio de 2017. FÁBIO PRIETO Desembargador Federal 00039 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004825-21.2012.4.03.6119/SP 2012.61.19.004825-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO ELIANA VIEIRA DOS SANTOS RODRIGO FRANCO MAIAROTTI (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Uniao Federal Estado de Sao Paulo SP300926 VINICIUS WANDERLEY e outro(a) Prefeitura Municipal de Guar