Caderno único ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de agosto de 2015 em caso de atraso na expedição do habite-se, evidencia-se prejuízo em desfavor do consumidor, o qual deve ser ressarcido pela promitente vendedora, na forma do art. 395 do Código Civil (20130111201736APC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA), desde que demonstrada a sua cobrança (20120710387292APC, Relator CARLOS RODRIGUES). 5 ? Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatício

Caderno único ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de setembro de 2018 4ª Vara da Fazenda Pública do DF INTIMAÇÃO N. 0701218-69.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: BERNARDINA MOREIRA ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CEB DISTRIBUICAO S.A.. Adv(s).: DF36421 - THIAGO PALARO DI PIETRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Públic

Caderno único ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de setembro de 2018 passou a ser utilizado, a responsabilidade do Distrito Federal terá como termo inicial a citação. Logo, o parcial deferimento do pedido é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para condenar o Distrito Federal ao cumprimento de obrigação de fazer que consiste em custear as faturas de energia elétrica da parte autora que est

Caderno único ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de setembro de 2018 as condições aqui determinadas, sendo que, em caso de desinstalação do equipamento, automaticamente deixará o ente público de arcar com as faturas relativas ao medidor respectivo. Sem custas, ante a isenção do Poder Público. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do § 3º do art. 85/CPC, os quais ficarão a cargo da autora e do DISTRIT

Caderno único ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de setembro de 2018 o ente federado dispor de todos os meios para a consecução desse objeto. No seu caso, o fornecimento de energia elétrica é indispensável ao funcionamento do concentrador de oxigênio e, caso falte, seu tratamento se torna inviável, comprometendo sua saúde. Em virtude disso, requer: (i) a instalação de medidor próprio para a tomada ligada ao respirador por parte da CEB; (ii) a condenação do

Caderno único ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de setembro de 2018 RÉU: DISTRITO FEDERAL, CEB DISTRIBUICAO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória, ajuizada por BERNARDINA MOREIRA ALVES em desfavor do DISTRITO FEDERAL e da COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA ? CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. A autora afirma na inicial que é portadora de Hipertensão Arterial Pulmonar e Insuficiência cardíaca, apresentando sintomas

Caderno único ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de setembro de 2018 utilizado pela autora, conforme sugerido pela CEB (ID 18666429), o que permite aferir exatamente o consumo gerado pelo equipamento. Enfim, caberá a CEB (segunda ré) providenciar a instalação do medidor em questão. O qual não deverá medir, em hipótese alguma, o consumo não relacionado ao aparelho utilizado pela autora (concentrador de oxigênio ? ID 13610072 ? fl. 3). Vale destacar que a autor

Caderno único ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de setembro de 2018 ameaça do corte de fornecimento de energia, foi deferida por meio da decisão ID 14800952. O Distrito Federal apresentou resposta em forma de contestação (ID 14446086). Aduz que o direito a saúde não é ilimitado e que cumpriu a sua obrigação ao fornecer o aparelho CPAP. Aduz que o pagamento de fatura de energia não esta compreendido no direito a saúde. Narra que o consumo relacionado ao apar

Poder Executivo ● 30/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de agosto de 2016 7º) ABL Engenharia Comércio e Representação Ltda - R$ 1.469.859,73; 8º) Construtora Paulista Ltda - R$ 1.478.985,00; 9º) J&J Carvalho Construtora Ltda - R$ 1.496.209,50; 10º) ACR Consultoria e Projetos Ltda - R$ 1.511.917,37; 11º) Construcaj Construção Ltda - R$ 1.545.164,61; 12º) AMPLA - Consultoria, Projetos, Obras e Serviços Ltda - R$ 1.620.518,83; 13º) Mênfis Engenharia Ltda - R$ 1.643.689,65; 14º) Prisma Engenharia Ltda - R$ 1.584.688,61; 15º) Po

Poder Executivo ● 04/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 4 de abril de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE - SES SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO DE SERVIÇOS - CPLS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS - CPLME/SES RATIFICAÇÃO (REDISTRIBUIÇÃO E REMANEJAMENTO DE COTAS) 2 VALOR MÉDIO/ UNITÁRIO (R$)1 LOTE REGIÃO PROCEDIMENTO Reconheço e ratifico o Processo CPLS nº 041/2016 - Inexigibilidade de L