Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1767 909 Processo 0009720-12.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Capobianco Publicidade Ltda - ME - Vistos. Capobianco Publicidade Ltda - ME, qualificada na inicial, ajuizou ação de repetição de indébito contra a Municipalidade de São Paulo, a dizer que, em dezembro de 2009, sofreu divers

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1780 887 não possua documentação idônea à demonstração de sua existência. Conforme determina o art. 69 da Lei Complementar Estadual n. 6374/89, o contribuinte deve cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto comprovar a correção do recolhimento do tributo. O embargante não cumpriu seu dever

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1700 1040 Municipal n. 13.478/02, e não de que o condicionamento da liberação do bem ao pagamento da multa seria medida ilegal. Contudo, após análise mais detida e todos os elementos probatórios, patente ter o autor praticado a ilegalidade mencionada de modo que, por essa razão, não há que se falar em liberação do veícu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1569 495 Processo 0170408-40.2008.8.26.0100 (583.00.2008.170408) - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - José Saraiva Filho - Claudio Luiz Bagetti - Vistos. Sobre o resultado infrutífero, diga o exequente, em dez dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDA LOUZADA AFONSO GUIMARÃES VIEIRA (OAB 193004/S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2022 854 a autora que tem como atividade principal o comércio de materiais de construção, decoração e utilidades domésticas em geral e que, em relação a grande parte dos produtos que comercializa, o ICMS é calculado e recolhido integralmente pelo fabricante, na qualidade de substituto tributário (substituiç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1161 928 e quinhentos reais), para Soldado PM de 2ª Classe; b) R$ 1.510,00 (mil, quinhentos e dez reais), para Aluno Oficial PM; c) R$ 1.530,00 (mil, quinhentos e trinta reais), para Soldado PM de 1ª Classe; d) R$ 1.555,00 (mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), para as demais Praças. Parágrafo único - A retribuição total

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1193 970 de maneira que foi considerada legal a aplicação da Medida Provisória n. 154/90, que revogou a Lei n. 7.830/90, no tocante ao reajuste dos servidores com base no índice do IPC (MS n. 21.216, RTJ 159/129 e Apelação n. 952.293.5/1-00, Rel. Des. Leme de Campos). Em linha de arremate, o Superior Tribunal de Justiça, para s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1193 971 se enquadrando o crédito na sistemática prevista no art. 78, § 2º, do ADCT pois não há inadimplemento de prestação anual, sobretudo porque o art. 78, caput, do ADCT não autoriza o parcelamento de precatório de natureza alimentícia, a compensação pretendida só pode ocorrer na forma do art. 170 do CTN. (...) (Resp

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1193 972 dos seguintes precedentes: AC 250.254-5/6, v.u., j. 24.24.06 Rel. Des. ANTONIO CARLOS VILLEN; AC 291.301-5/1-00, v.u., j. 24.04.06, Rel. Des. FRANCISCO VICENTE ROSSI; AC 400.369-5/8-00 v.u j. 27.09.06 Rel. RUBENS RIH; Apelação Cível n. 900.788-5/5-00, Rel. Des. CARLOS EDUARDO PACHI, j. 10/08/2009. Nesse sentido ainda: “O

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1193 973 Des. Urbano Ruiz). Sobre a questão, o STJ tem assim decidido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DÉBITO RELATIVO A ICMS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO VENCIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA. 1. Tratando-se de crédito incluído na sistemática prevista no art. 78 do ADCT precatórios pendentes