Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1452 843 modificação posterior pela Lei 10.619/2000, com a apuração dos tributos em moeda (reais), incidindo juros moratórios equivalentes à SELIC e a 1% no mês do pagamento, ressaltando-se a adoção do parâmetro aplicado aos tributos da esfera federal. A Lei Estadual 13.918/09 elevou os juros de mora para 0,13% ao dia, pod

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1287 2748 625.01.2012.006023-4/000000-000 - nº ordem 517/2012 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - DHL LOGISTICS BRASIL LTDA X CHEFE DO POSTO FISCAL 11 DE TAUBATE E OUTROS - Fls. 176/184 -
PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ Processo nº.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1100 1678 ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 156997/SP) Processo 0022399-34.2011.8.26.0003 - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - Astral Pisos e Carpetes Ltda - Banco Itaú Unibanco S/A - Aguarda manifestação quanto à contestação. - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), MALV

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 995 909 Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, de 1968, ainda em vigor nem que tenham tido alguma preocupação com questões de especial sutileza relacionadas com o sentido, alcance e precisão técnica de vencimento, vencimentos, vantagens incorporadas e não incorporadas. Bem ao contrário disso, certamente o legis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 995 933 um poder limitado, contido dentro de um quadro de limitações explícitas e implícitas, decorrentes da própria Constituição. Assim, qualquer modificação via poder constituinte reformador deve estrita obediência à ordem constitucional vigente, particularmente, às cláusulas pétreas. Como se pode verificar do dispost

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1317 86 no prazo avençado. Diante disso, as partes firmaram termo de compromisso para pagamentos dos débitos (fls. 10/12). Entretanto, alega que a ré não cumpriu com o acordado, o que gerou um débito no valor corrigido de R$ 101.522,53, referente à contraprestação devida entre os meses de abril de 2006 a maio de 2007, incl

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1308 772 discussão administrativa a respeito da multa imposta e que a autora deveria ter promovido o pagamento do valor integral e posteriormente discutir judicialmente, inclusive, pleiteando a restituição do que entendesse indevido, vez que, em caso de indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1051 2167 prazo legal. Na inércia, aguarde-se por 30 dias manifestação do requerente em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o referido prazo, sem manifestação, cumpra-se o item 49 das N.S.C.G.J. intimando, pessoalmente, o autor para, em 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. - ADV: IRENE ROMEIRO LARA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1089 2853 77190 - ADV ELAINE ALARCAO RIBEIRO OAB/SP 105960 - ADV ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA OAB/SP 61726 625.01.1998.017055-7/000000-000 - nº ordem 629/1998 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO X CERAMICA INDL DE TAUBATE LT - AVISO: “Fica a executada, na pessoa de seu advogado, cientificada

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 453 2154 Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, no que concerne à possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio, não menos certo é também, que revogou o Decreto nº 25.013/86, o qual, no seu artigo 2º, condiciona a indenização relativa à licença-prêmio não gozada a prévio pedido do servidor, no ato