Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

12. Em face do exposto, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTA a EXECUÇÃO (cumprimento de sentença), nos termos dos artigos 924, inc. II e 925, ambos do Código de Processo Civil. 13. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, datado e assinado digitalmente. 2ª VARA DE SANTOS PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006383-75.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos AUTOR: PRODUTORA BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA LTDA A

Judiciário ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2497/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 279 Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) No caso em tela, a reclamada trouxe aos autos provas suficientes de sua insuficiência financeira ou de sua situação de hipossuficiente: pedido de paralisação das atividades perante a Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de JUCEG com início em 20.07.2016; declaração do contador admissibilidade, conheço do

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 343 pagamento de custas e do recolhimento do depósito recursal, motivo pelo qual fica superado o juízo de admissibilidade. Dispensado o relatório por força do que dispõe o artigo 852-I da CLT. Passo à análise do mérito do agravo. VOTO MÉRITO A reclamada recorreu ordinariamente da r. sentença. Na oportunidade, postulou o benefício da justiça gratuita para isent�

Caderno único ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de abril de 2018 ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP, BENJAMIN ZYMLER, JOAO CARLOS TEIXEIRA SCHETTINI RÉU: DISTRITO FEDERAL - GDF DECISÃO A Lei 12.153/2009, em seu art. 5º, define quem pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, dispondo em seu inciso I que poderão postular, "como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no

Judiciário ● 12/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3264/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 12 comprometimento significativo do capital social integralizado, constatação de sua inaptidão material para caracterizar a prova reputando-se insuficiente a mera alegação nesse sentido. cabal da impossibilidade de a empresa arcar com os custos do Nessa esteira, a simples juntada do extrato do Simples Nacional processo, sendo certo que a declaração é passível, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2884 01/01/2020 a 31/12/2020. Foi determinada, também, a apresentação da declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP expedida pela Junta Comercial, bem como a cópia da declaração de entrega no “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório” - PGDAS-D do per

Judiciário ● 07/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3325/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 58 novembro desse ano, sendo que a partir de dezembro de 2019 até Com efeito, verifica-se que a empresa deixou de apresentar a agosto de 2020 foram informadas receitas no valor de R$ 7.455,75 necessária comprovação da insuficiência de recursos econômicos por mês, havendo informação de receita bruta de R$ 3.727,65 na para arcar com os custos do processo, tendo ap

Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 702 justiça gratuita estão dispensadas do recolhimento das custas e do comprova a ausência de meios para realizar o preparo. (TRT da depósito recursal, conforme se extrai dos artigos 790, § 4º, 790-A, 23.ª Região; Processo: 0001766-83.2015.5.23.0071; Data: "caput", e 899, § 10, todos da CLT. 04/04/2019; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: TARCISIO No entan

Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 707 CERTIFICO que, na 19ª Sessão Ordinária realizada nesta data, de arcar com as despesas do processo. forma híbrida, sob a presidência da Excelentíssima Senhora No caso, a fim de comprovar sua miserabilidade econômica, a Ré Desembargadora ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO juntou aos autos novos documentos, quais sejam: Declaração de (RELATORA), com a presença d

Judiciário ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2497/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 265 VOTO MÉRITO Como visto no relatório, a 1ª reclamada (PREMIUM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA) recorreu ordinariamente da r. sentença. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Na oportunidade, postulou o benefício da justiça gratuita para isentá -la do preparo recursal (razões sob id 9a05071). Juntou pedido de paralisação das atividades perante a JU