1.071 resultados encontrados para programa gerador do documento - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2785 jurídico objeto da ação (ou seja, na data em que foi realizado, contemporâneo ao negócio), advertindo-se, quanto a tal item, ser irrelevante, diante da exigência legal acima fundamentada, se tratar, eventualmente, de execução de título extrajudicial. Quanto à declaração de que a titular da parte au
Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2831 emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas. Considerando, portanto, que o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 condiciona o acesso ao cumprimento dos requisitos exigidos na lei do estatuto (“§ 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado
Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2846 a cópia do contrato social de TODAS as pessoas jurídicas da qual é sócio e/ou administrador ou de que participe do capital, bem como cópia da declaração de entrega no “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório” - PGDAS-D de cada uma delas, do período de apura�
Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2866 que é um dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado. Para isso, deve juntar aos autos o documento fiscalpertinente ao negócio jurídico objeto da ação (ou seja, na data em que foi realizado, contemporâneo ao negócio), advertindo-se, quanto a tal item, ser irrelevante, diante da exigência legal
Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2704 emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas. Considerando, portanto, que o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 condiciona o acesso ao cumprimento dos requisitos exigidos na lei do estatuto (“§ 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado
Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2805 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 condiciona o acesso ao cumprimento dos requisitos exigidos na lei do estatuto (“§ 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte NA FORMA DA LEI
Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3346 2560 serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 14 de dezembro de 2006”), deverá a parte autora comprovar as condições de regularidade e legalidade p
Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3346 2601 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 condiciona o acesso ao cumprimento dos requisitos exigidos na lei do estatuto (“§ 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte NA FORMA DA LE
Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3346 2581 declaração de entrega no “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório” - PGDAS-D de cada uma delas, do período de apuração referente ao mês anterior ao ajuizamento da presente ação, com indicação da receita bruta acumulada, a permitir a análise de que a re
3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 874 observar que o reclamado é empresário individual, cujo objeto é a fabricação de derivados do leite. PODER JUDICIÁRIO No caso em análise, o reclamado apresentou documento intitulado JUSTIÇA DO “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional”, referente ao mês de janeiro de 2022, em que observouse em total de receita bruta de R$0,00, em que p