Caderno único ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de julho de 2017 DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Lei 12.153/2009, em seu art. 5º, define quem pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, dispondo em seu inciso I que poderão postular, "como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006". No caso em epígrafe, verifico que a parte autora não apresenta qualquer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 1594 requerimento do “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” por peticionamento eletrônico, nos termos do comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 1.789/2017. No silêncio, arquivem-se. - ADV: DANIELLE MAXIMOVITZ BORDINHOM (OAB 221173/SP) Processo 1504702-77.2020.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 3179 de não incidir(em) em quaisquer dos impedimentos previstos no art. 3º, § 4º, da LC 123/06, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração poderá ensejar responsabilidade criminal. Caso o(s) representante(s) legai(s) da autora seja(m) sócio(s) ou titular(es) de mais de uma pessoa j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3394 3245 Extrai-se ainda do voto do E. Relator DJALMA LOFRANO FILHO que: [...]A impetrante é pessoa jurídica de direito privado, e tem como objeto a execução do serviço de televisão a cabo, serviço de distribuição de sinais multiponto multicanal (MMDS), serviço de radiochamada de interesse público e privado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3597 2762 termos do artigo 12 da lei nº 12.153/09, intimando-a através do portal eletrônico. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, dev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 2209 Processo 0003806-63.2016.8.26.0396 (processo principal 0004720-64.2015.8.26.0396) - Cumprimento de sentença Fixação - R.A.T.L. - - J.T. - Certidão de honorários do patrono da autora à disposição para impressão no sistema. - ADV: MARCEL TORRES DE LIMA (OAB 201065/SP) Processo 1000226-32.2021.8.26.0396

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3054 87 25/27. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CASSIOLATO, SARANTE & MATOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27949/SP), THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP), TAMER VIDOTTO DE SOUSA (OAB 118055/SP) Processo 0001249-63.2019.8.26.0246 (processo principal 1000981-89.2019.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Públ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 208 do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. §2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. (...)” [g.n.] Assim, comprove a parte o recolhimento das custas devidas pela extinção dos autos nº 1005809-78.201

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRANTE: DOUGTEAM COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE - SP237101 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) DEC IS ÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por DOUGTEAM COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS EIRELI contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), em que postula

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por STUDIO ANDRADE LTDA - ME contra a UNIÃO, cumulada com ação de exibição de documentos contra EB COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Discorre a parte autora na petição inicial que é microempresa adotante, desde 01/01/2013, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL. No ano de 2016 foi notific