Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3402 1420 rubricas que não dizem respeito a circulação de energia. Sustentou que o alargamento da base de cálculo do tributo decorre da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Elétrica TUST, Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica TUSD e Encargos de Uso do Sistema de Distrib

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 816 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR ‘INAUDITA ALTERA PARS’” impetrado por OLHOS DO MUNDO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME contra ato imputado ao SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no bojo do qual req

Caderno único ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de julho de 2016 VAZANTE - EIRELI - ME RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO A Lei 12.153/2009, em seu art. 5º, define quem pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, dispondo em seu inciso I que poderão postular, "como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006". No caso em epígrafe, verifico que a p

Caderno único ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de setembro de 2017 dezembro de 2006". Destarte, comprove a parte autora que efetivamente se enquadra nessa situação, dado que os documentos juntados aos autos não estão apto, por si só, a respaldar a sua legitimidade ativa, não tendo sido acostado aos autos qualquer documento que estabeleça sua arrecadação bruta anual e sua situação fiscal, nos termos dos incisos I e II do art. 3º da LC nº 123/2006. Tal com

Caderno único ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de setembro de 2017 encaminhem-se os autos para uma das e. Turmas Recursais, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2017 14:33:50. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito N. 0733938-32.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA PAULA TRANSPORTES EIRELI - EPP. Adv(s).: DF31592 - JERFFESON BOUT SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FAZEND

Caderno único ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de julho de 2017 (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ? Declaratório), os quais estão aptos a comprovar a receita anual bruta da empresa postulante. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2017 16:58:04. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito N. 0720726-41.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: WILLIAM SILVA DE ALMEIDA. Adv(s).: DF51345 - DAVID CAIO ALVES RODRIGUES, DF2797

Caderno único ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de setembro de 2017 ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada. Então, venham os autos conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2017 16:27:05. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito N. 0721856-66.2017.8.07.0016 - P

Caderno único ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de julho de 2017 judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: SONIA MARIA SABINO DA SILVA REQUERIDO: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Disciplina o art. 300 do CPC que, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo sem perigo de irreversibilidade do provimento, poderá ser concedida a tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental. Po

Caderno único ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de novembro de 2017 poderá ser concedida a tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difí

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar ao réu que submeta a parte autora aos exames de RESSONÂNCIA DE MAMA COM CONTRASTE, RESSONÂNCIA DE COLUNA TORÁCICA COM CONTRASTE, ANGIO CT TÓRAX, EXAME DE SANGUE PARA MAPEAMENTO GENÉTICO, além de CONSULTA EM CIRURGIA VASCULAR, conforme relatório médico, observado o valor dos orçament