Poder Executivo ● 01/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de julho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 122 - 47 Parágrafo único. O benefício fiscal de que trata o caput aplica-se: V - prestação de serviço de transporte marítimo de carga que tenha origem: I - ao combustível destinado ao abastecimento da mencionada embarcação ou aeronave; e a) no porto do Recife ou de Suape, com destino ao porto do Distrito Estadual de Fernando de Noronha; e II - ao consumo da tripulação ou de p

Poder Executivo ● 01/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIV• NÀ 122 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CAPÍTULO V DO SERVIÇO PRÉ-PAGO Art. 100. Na hipótese de serviço de comunicação pré-pago prestado nas modalidades telefonia fixa, telefonia móvel celular e telefonia com base em VoIP, disponibilizado por qualquer meio que corresponda ao pagamento antecipado pela referida prestação, deve ser observado o seguinte: I - considera-se local da operação, para os efeitos do disposto neste Capítulo: a) a UF

Poder Executivo ● 15/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de dezembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 80. Até 30 de abril de 2017, saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas, classificado no código 3002.10.29 da NBM/SH, quando destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações (Convênio ICMS 23/2007). § 1º O valor relativo ao benefício deve ser deduzido do preço do respectivo pr