Seção I ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA ?LUZ PARA TODOS?. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DIREITO RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu

Seção I ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 Ao teor desta exegese, em situações consímiles, este Sodalício vem assim pontificando: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA 'LUZ PARA TODOS'. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DIRE

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.228 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 3429 beneficiário do Programa Luz para Todos basta que a família resida na área rural e não tenha acesso ao serviço público de energia elétrica. No entanto, o autor não prova estar incluído nesta situação, visto que o comprovante de residência apresentado com a inicial no ID 86645785, comprova residência do autor na Rua Israel Barcelos, Bairro Centro, no muni

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 800 Em razão da necessidade de extensão do programa, a Resolução Normativa ANEEL nº 175 foi modificada pela Resolução nº 365, de 19/05/2009, alterando o ano de universalização rural do Programa de Eletrificação Rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 municípios baianos de sua área de concessão. O Decreto nº 7.324, de 05/10/2010, de sua vez, p

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 803 Segundo consta do cronograma aprovado conforme a Resolução Homologatória n. 2.285, de 8 de agosto de 2017, a data prevista como limite para implementação do programa, na área rural do município de Central, é até o ano de 2022. Neste cenário, a despeito das alegações suscitadas pela parte autora, não há como acolher o pleito autoral, uma vez que não se rev

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.170 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 520 O Decreto nº 7.324, de 05/10/2010, de sua vez, prorrogou o prazo de execução do Programa de Eletrificação Rural até 31/12/2011, com o objetivo de garantir a finalização das ligações destinadas ao atendimento em energia elétrica que tenham sido contratadas ou estivessem em processo de contratação até 30/10/2010. Insta salientar que a Resolução Homologa

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.043 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 344 regulamentação acerca da matéria, não houve extrapolação do prazo e tal conduta de instalação pressupõe a averiguação de diversos aspectos e inúmeros requisitos. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer prazos distintos no cronograma de implementação da política pública estabelecida pelo Governo Federal, sob pena de interferir no mérito

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177- Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 238 Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000072-09.2020.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕ

Judiciário ● 27/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3338/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO TESTEMUNHA LUIZ CARLOS TELES DA SILVA(OAB: 8680/AL) EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL) COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA(OAB: 3890/PI) ADAILDO DO REGO ANDRADE 154 horas extras. A reclamada defende que o autor não estava protegido pelas normas que limitam a

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.072 - Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Cad 2/ Página 3425 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8002724-63.2020.8.05.0052 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Joerme Antenor Do Nascimento Advogado: Valtercio Mendes Da Silva (OAB:BA44648-A) Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A) Advogado: Rafael Martinez Veiga (O