CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.207 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1838 pericia; ilegitimidade ad causam do polo passivo, sob argumento de que projeto seria de responsabilidade e deliberação exclusiva do governo federal; incompetência absoluta da justiça estadual, vez que haveria interesse da União, logo a competência seria da justiça federal; inépcia da inicial, por carência da ação; No mérito, alega inexistência de ato il�

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192- Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 2133 Observando a resolução supracitada, verifica-se que o prazo para universalização do fornecimento de energia elétrica foi prorrogado, estabelecendo como prazo final para Xique-Xique/BA o ano de 2022 (tabela 3): Art. 2º Definir o ano limite para o alcance da universalização na área rural da COELBA como 2022, conforme metas da Tabela 1. (Redação dada pela RE

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 626 Destarte, resta configurada a revelia, a qual, saliente-se, não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial, mas somente a uma presunção relativa, permitindo ao órgão julgador a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos pra formar o seu convencimento, consoante jurispru

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 4/ Página 580 Insta salientar que a Resolução Homologatória nº 2.285/2017 da ANEEL (disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20172285ti. pdf) prorrogou o prazo para universalização do fornecimento de energia elétrica em diversos municípios baianos. Segundo consta do cronograma aprovado conforme a Resolução Homologatória n. 2.285, de 8 de agosto de 2017, a data prev

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Cad 4/ Página 631 Com efeito, o supramencionado artigo estabelece que o processo poderá ser suspenso em virtude de convenção entre as partes, todavia, da análise dos autos, não se verifica a presença de acordo neste sentido, mas tão somente pedido unilateral formulado pelo autor com vistas ao atendimento de seus anseios, não podendo o curso regular do feito sujeitar-se à satisfa

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 415 Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer prazos distintos no cronograma de implementação da política pública estabelecida pelo Governo Federal, sob pena de interferir no mérito do ato administrativo, em violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Acerca do tema, confira os julgados abaixo: 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Cad 4/ Página 634 De outro giro, a Resolução Normativa ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural para realizar as ligações rurais, com aporte de recursos dos governos Federal e Estadual e da concessionária. Nesta senda, enquanto concessionária prestadora do serviço e responsável pela cobrança dos preços, a empresa ré, além de poss

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Cad 4/ Página 678 Diante disso, indefiro o pleito. DO MÉRITO Compulsando os autos, observo interesse da parte autora em ser contemplada pelo serviço de energia elétrica e que a matéria relativa ao programa “Luz para Todos” envolve responsabilidade da empresa concessionária em concretizar a implementação de energia na propriedade da demandante, nos termos do Decreto n.º 4.873/

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 609 Insta salientar que a Resolução Homologatória nº 2.285/2017 da ANEEL (disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20172285ti. pdf) prorrogou o prazo para universalização do fornecimento de energia elétrica em diversos municípios baianos. Segundo consta do cronograma aprovado conforme a Resolução Homologatória n. 2.285, de 8 de agosto de 2017, a data p

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 797 Em razão da necessidade de extensão do programa, a Resolução Normativa ANEEL nº 175 foi modificada pela Resolução nº 365, de 19/05/2009, alterando o ano de universalização rural do Programa de Eletrificação Rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 municípios baianos de sua área de concessão. O Decreto nº 7.324, de 05/10/2010, de sua vez, p