Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 936 2831 incorporação dos equipamentos constituídos pelo autor ao patrimônio da ré (ver, a propósito, o conteúdo do 6º parágrafo de fls. 26 vº). Daí o dever jurídico de indenizar. Nesse sentido é o precedente extraído da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: “COBRANÇA - Instalação de r

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Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 936 2834 pela autora, da rede de energia elétrica, algo que certamente tem custo, e também acerca da incorporação, pela ré, daquilo que foi constituído pelos demandantes, evidencia-se a obrigação de ressarcimento. O valor a ser ressarcido deve ser o que foi gasto com o financiamento, ou seja, R$ 8.688,10 (fls. 03

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Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 936 2842 permissionária deverá encaminhar à ANEEL o Plano de Incorporação de Redes Particulares, destacando as redes destinadas ao cumprimento das metas do Programa Luz Para Todos e os custos e respectivos impactos tarifários”. Como se percebe, portanto, a incorporação não foi automática, porque dependia, inc

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Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 936 2846 financiamento no Banco Nossa Caixa, no valor de R$ 8.838,54. Em suma, a autora construiu a infra-estrutura da rede de energia elétrica, para o que gastou relevante quantia. Ocorre que, atendendo à legislação vigente, a ré precisou incorporar essa infraestrutura ao seu patrimônio e deverá indenizar a autor

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Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 936 2849 (fls. 19/19vº), a ré ELEKTRO apresentou resposta, consistente na contestação de fls. 21/29vº, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência, uma vez que não existe a obrigação de a ré ressarcir as despesas com a instalação da rede elétrica, po

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Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 936 2850 Constituição Federal. Então, em vez de averiguar as disposições técnicas das várias Portarias e Resoluções citadas pelas partes, vou direto à Constituição Federal para buscar a solução adequada ao sistema jurídico em vigor. É incontroversa a incorporação dos equipamentos constituídos pelo auto

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Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 936 2855 concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (STJ-4ª Turma, Resp. 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514). Também já decidiu o STJ que “a omissão do magistrado em realizar a audiência prévia de conciliação não induz a nulidade do pro

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Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 936 2861 para o julgamento desta causa. O artigo 8º diz que “até 31 de janeiro de 2007, a concessionária ou permissionária deverá encaminhar à ANEEL o Plano de Incorporação de Redes Particulares, destacando as redes destinadas ao cumprimento das metas do Programa Luz Para Todos e os custos e respectivos impacto

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Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 936 2865 ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. - Vistos. JOÃO HONORIO GOMES, qualificado nos autos, ajuizou ação condenatória em face de ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., alegando, em síntese, que realizou gastos para eletrificação de seu imóvel rural, no âmbito do programa denominado “Luz da Terra”

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Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 936 2869 480.01.2011.000293-3/000000-000 - nº ordem 161/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - JOSÉ BALBINO SOUSA X ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. - Vistos. JOSÉ BALBINO SOUSA, qualificado nos autos, ajuizou ação condenatória em face de ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., alegando, em síntese, q