10.001 resultados encontrados para programa minha casa - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
Vale ressaltar aqui que o patrono da parte autora ajuizou centenas de ações individuais, dessa mesma natureza, apenas nesta Subseção Judiciária, todas com pedidos de perícia técnica de engenharia civil. Como os casos envolvem imóveis populares, em todos os processos há pedido de assistência judiciária gratuita, situação que inevitavelmente implicaria em ônus aos fundos da Assistência Judiciária, que teria que suportar, de maneira prévia, todos os custos dessas perícias, situaç
Como se sabe, o banco réu possui toda uma estrutura para tratar essa questão, previamente à sua judicialização, notadamente um quadro técnico (engenheiros civis). Caso cumprida essa providência e não tendo a parte obtido a reparação ou uma resposta que entenda adequada, aí sim nasceria para ela o direito ao pronunciamento judicial. Vale ressaltar aqui que o patrono da parte autora ajuizou centenas de ações individuais, dessa mesma natureza, apenas nesta Subseção Judiciária, todas
Por sua vez, o argumento de que dispensável a comunicação dos danos ao banco réu também não se justifica. O caso não envolve dispensa de exaurimento da via administrativa. No caso, não houve qualquer comunicação formal à ré, com a indicação individualizada, por mutuário e com a descrição dos supostos danos. Também não se justifica essa dispensa, sob o argumento de se tratar de supostos vícios de construção. No caso, a comunicação do evento ao banco se mostra razoável jus
Também não se justifica essa dispensa, sob o argumento de se tratar de supostos vícios de construção. No caso, a comunicação do evento ao banco se mostra razoável justamente para essa avaliação prévia, quanto à natureza dos supostos danos e o cabimento ou não da cobertura securitária. Como se sabe, o banco réu possui toda uma estrutura para tratar essa questão, previamente à sua judicialização, notadamente um quadro técnico (engenheiros civis). Caso cumprida essa providência
Pleiteia os benefícios da justiça gratuita (id. 20295776 – pág. 49). Na decisão de id. 19063699 foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Na mesma decisão foi determinado o encaminhamento, por meio de correio eletrônico, do parecer de fls. 25/34 para a expert nomeada por este Juízo, para que prestasse informações acerca de eventual urgência na realização dos reparos. Foi juntada aos autos a manifestação da perita do Juízo (id. 19274619). Na decisão de id. 19281635 foi defer
0001247-04.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6325005914 AUTOR: SUELEN APARECIDA DOS REIS (SP295253 - THIAGO AGRA BRIZZI) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) Cuida-se de ação ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais por Suelen Aparecida dos Reis, em face da Caixa Econômica Federal, visando a suspensão da cobrança da taxa de evolução de obra ou juros de obra, oriunda de contrato de mútuo e financiamento vi
Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3102 297 da construtora Verat Incorporações e Construções LTDA e da Caixa Seguradora S/A, em que o autor, ora agravado, afirma que adquiriu imóvel no Condomínio Residencial Jardim de Marghera, por meio de contrato de financiamento vinculado ao programa Minha Casa Minha Vida, com recursos oriundos do Sistema Financeiro de Habita�
Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3031 312 Pública Estadual e Juizado da Fazenda Pública Adjunto, nos autos da Ação Civil Pública para Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 0800903-12.2016.8.02.0001, declinando da competência para julgar o feito, seguindose a decisão do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Cap
No que se refere à alegada valorização do imóvel, tenho que, além de se tratar de um evento incerto (um imóvel pode se valorizar, com o tempo, ou não, sendo, inclusive, mais comum acontecer a desvalorização, pelo desgaste causado pelo uso e obsolescência do bem), do qual não se tem certeza quanto à sua ocorrência. Quanto aos requisitos urbanísticos do imóvel, não se noticiou qualquer mudança no local de construção, sendo que, inobstante o atraso na entrega, os autores certamen
Trata-se de pedido de reconsideração (id nº 131482636) da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo formulado nos presentes autos, sob o argumento da ocorrência de fato novo, na medida em que a União teria ingressado com execução para a cobrança de um dos autos de infração discutidos na ação anulatória de origem. A Agravante pleiteou a tutela de urgência para a suspensão, até final julgamento da demanda de origem, da exigibilidade de todas as sanções impostas a