Publicações Judiciais I - JEF ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Entretanto, resta analisar a competência deste Juízo e a legitimidade passiva para a causa da empresa pública federal acerca do pedido de condenação das partes rés à obrigação de reparar os danos materiais decorrentes da má qualidade do serviço concernente à instalação de equipamento de biodigestor no imóvel, bem como das despesas efetuadas pela parte autora para manutenção e limpeza do equipamento. Articula a parte autora que o residencial construído pela ECOVITA não dispunha

Publicações Judiciais I - JEF ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. Em diversas oportunidades, o STJ já se manifestou no sentido de que o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presu

Judiciário ● 29/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1655/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2015 pela Caixa Econômica Federal no FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei n.° 10.188/2001, além daquele também previsto no posterior Programa Federal de Moradia Minha Casa, Minha Vida PMCMV criado pela Lei n.° 11.977/2009, é a gestão operacional dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana PNHU, como se observa no art. 9º, da Lei n.° 11.

Judiciário ● 22/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1521/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorridos: MARCELO RAMOS DE ARAUJO PREMAX ENGENHARIA LTDA VINICIUS DE SOUSA ZACCHER CHARPINEL BRUNO ZACCHE DE SOUZA CHARPINEL Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI Certifico que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sétima Região, nesta data resolveu, por unanimidade,

Judiciário ● 28/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1525/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Julho de 2014 reclamada e de inépcia da petição inicial; no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária da Caixa Econômica Federal – CEF dos efeitos da condenação. Vencido, quanto à responsabilidade subsidiária, o Desembargador José Carlos Rizk. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. FUNDAMENT

Judiciário ● 08/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1892/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Janeiro de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região "4. MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DA RECLAMADA E DAS RAZÕES DA ASSISTENTE SIMONE FONSECA MAYNARD. DANO MORAL. Dada a relevância dos fatos em análise, faz-se necessário, primeiramente, um breve esboço das alegações aduzidas ao longo dos autos. A presente reclamação foi interposta por Rosalie Martins de Albuquerque contra sua empregadora, Caixa Econômica Federal

Caderno único ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de outubro de 2018 Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ACÓRDÃO N. 0708522-33.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ALEXSANDRO ALVES PANTA. Adv(s).: DF3657300A - LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. A: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. A: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. A: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. A: PDG INCORPORADOR

Caderno único ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de julho de 2018 INTIMAÇÃO N. 0701597-16.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TARCISIO DOS SANTOS ANTUNES. Adv(s).: DF34647 - ROBSON DA PENHA ALVES. R: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA. Adv(s).: DF40545 - GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2831 186 no valor total de R$30,00 na guia FEDTJ - código 434-1.) - ADV: EDUARDO CESAR PADOVANI (OAB 234883/SP), DIMAS GREGORIO (OAB 79260/SP), FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA (OAB 232618/SP), LISA HELENA ARCARO (OAB 148786/ SP) Processo 0001968-73.2018.8.26.0248 (processo principal 0005602-87.2012.8.26.0248) - Cumprime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2873 2853 Recurso Extraordinário - pendente(s) de processamento. 2 O recurso encontrava-se suspenso, na sistemática dos recursos extraordinários com repercussão geral (art. 1.037, II, CPC/15), aguardando o julgamento pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dos recursos extraordinários relativos ao TEMA 163. Até que sobre