Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

haver celebrado contrato de venda e compra de bem imóvel para entrega futura e outros pactos, visando à aquisição da unidade residencial, lote 22, quadra 22 do Condomínio Praça dos Girassóis. Esclarece que o contrato celebrado com a CEF estipulou o prazo de oito meses para o término da construção, prazo que já se escoou sem qualquer previsão para entrega do imóvel, justificando o pedido de indenização.Postula, assim, a entrega do bem imóvel em questão, sob pena de multa cominat�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

judiciais, a fim de cobrir o passivo verificado no FGTS.Ao Projeto de Lei Complementar foi conferida urgência regimental, aceitando o Congresso Nacional o argumento do poder Executivo de que os recursos das contribuições deveriam ser coletados pelo FGTS no mais breve período de tempo, a fim de que os trabalhadores possam receber a complementação de atualização monetária nos prazos propostos na anexa minuta de Projeto de Lei Complementar.Com essa exata configuração, a exação foi inst

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

responsável pela reparação de danos causados ao sacado pelo protesto de duplicata não aceita ou emitida sem vinculação à uma dívida real. 2. A boa-fé da instituição financeira não afasta a sua responsabilidade, porque, ao levar o título a protesto sem as devidas cautelas, assume o risco sobre eventual prejuízo acarretado a terceiros, alheios à relação entre endossante e endossatário. 3. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, o valor da indenização por dano moral somen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2750 570 112438/SP) Processo 1000385-68.2017.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - S.E.A.T.H. - Nota de cartório: Manifeste-se o autor em 5 dias em termos de prosseguimento. - ADV: VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 266877/ SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP) Processo 10004

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2438 2892 Nº 1005264-62.2016.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado - Sorocaba - Recorrente: Vossoroca Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Recorrente: Trisul S/A - Recorrido: José Eduardo Prado - Considerando-se o decidido pela Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidindo pela

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2436 1208 ordem, seja obstado o andamento da fase de cumprimento de sentença, devendo os valores bloqueados permanecerem retidos nos autos, sem qualquer levantamento pelas partes. 3. Desnecessária a vinda de informações. 4. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta. 5. Oportunamente, decorrido o prazo constante na

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2434 649 seguradora expressamente informou desconhecer o acordo a fl. 321, cuja afirmação reproduzo: “a mesma desconhece o acordo firmado entre réu e operadora”. 2 Fls. 327/328 e 330/331: Nada a reconsiderar. Cumpra-se a decisão de fls. 323/324. 3 - Int. São Paulo, 14 de setembro de 2017. Fábio Podestá Relator - Magistrado(a) Fá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2440 3044 Nº 1003047-80.2015.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado - Sorocaba - Recorrente: Viação Cometa S.A. Recorrida: Andréia Luana Klassmann - Vistos. O presente agravo em recurso extraordinário foi devolvido pelo Supremo Tribunal Federal tendo em vista o Tema nº 800 (ARE 835833: Viabilidade de r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2464 2794 DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2464 2798 ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.”. Nestes termos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDIN