CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.044 Disponibilização: segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 2856 É o que de relevante cabia relatar. Ainda que a parte autora seja consumidora não está isenta do chamado início de prova. Sobre o tema: “(...) é ao consumidor a quem incumbe a realização da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano e o serviço, com a indicação do responsável pela prestação do serviço. Contudo, o ônus de produzir essa prova

Diário da Justiça ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6703/2019 - Sexta-feira, 19 de Julho de 2019 1575 SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS Número do processo: 0806298-24.2019.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: ANTONIO CAVALCANTE SOARES Participação: ADVOGADO Nome: LORRANY MEDRADO DA SILVAOAB: 28730/PA Participação: AUTOR Nome: DILENO PAIXAO DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: LORRANY MEDRADO DA SILVAOAB: 28730/PA Participação: AUTOR Nome: ROZINETY BE

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Há requerimento administrativo, recebido pela CEF em 01/10/2019, solicitando a entrega dos contratos de financiamento, bem como noticiando a existência de vícios de construção em imóveis integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida, referente a diversos mutuários, incluindo a parte autora (id 141122954, p. 4). De se ressaltar que a parte autora é beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida, destinado a fornecer moradia a pessoas de baixo poder aquisitivo. Portanto, os documentos col

Judiciário ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1901/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2016 2221 emprego, com a tese de contrato de empreitada com terceiros, Não há que prosperar ambas as alegações. contesta os títulos postulados; a CHB (COMPANHIA HIPOTECÁRIA Como condição da ação a legitimidade passiva é verificada no plano BRASILEIRA) aduz preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito abstrato (in status assertionis), a partir da dedução feita

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não se alegue qualquer prejuízo às partes, devolvo o prazo de apelação, que passará a fluir a partir da intimação desta decisão. PROCEDIMENTO COMUM 0000436-05.2016.403.6102 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP111749 - RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO) X BENEDITO LEIR GOBI A Caixa Econômica Federal ingressou com a presente ação de cobrança, objetivando o ressarcimento da quantia de R$ 39.026,09 emprestada após formalização de contratos, cujas parcelas não foram adimplidas. Aduz que celebro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1743 1075 questionamentos municipais, já devidamente respondidos pelo magistrado a quo. Pior é afirmar o Município que o autor, ora apelado, não comprovou que fez seu financiamento do bem imóvel pela CEF se, logo na inicial, consta o contrato firmado com a instituição bancária, bem como a natureza de que participa do Programa Min

Caderno único ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de março de 2019 parceiros de corretagem e que os serviços de intermediação contratados foram exitosos [...]?. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia (tema 960 - REsp n. 1601149/RS), reconheceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e ve

Caderno único ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de março de 2019 o pagamento do profissional autônomo. No entanto, o contexto probatório atestou que a autora foi devidamente informada de que o valor pago era destinado à comissão de corretagem, no valor de R$4.925,68, conforme o documento inserido (ID 2163278 - Pág. 1). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia (tema 960 - REsp n. 1601149/RS), reconhece

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GARBOSSA(SP267650 - FABIO MARTINS BONILHA CURI) X WALTER JOSE BRANDAO Considerando a juntada de procuração pela petição de fls. 377/378, intime-se o defensor constituído pelo acusado José Marcos Garbossa para apresentação de resposta inicial, na forma do artigo 396 do CPP. 0013381-59.2008.403.6181 (2008.61.81.013381-7) - JUSTICA PUBLICA X LUZIA ROSA DE LIMA MEDRADO X RAMIRO LOPES CUNHA JUNIOR X ROSANGELA GOMES DA CRUZ SOUZA(SP114077 JOSE TORRES PINHEIRO) Tendo em vista a petição com pr

Judiciário ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2285/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017 das verbas trabalhistas reconhecidas como devidas em sentença. 915 JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELA SDI-1 DO TST. Na hipótese, a CEF atuou como gestora dos recursos do Governo O TST tem jurisprudência firmada no sentido de afastar Federal para a construção de unidades habitacionais relativas ao responsabilidade da CEF em casos similares: Programa -Minha Casa, Minha Vid