Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1767 962 correção monetária e juros de mora desde cada mês-referência; 4) indenização por danos morais, no valor de R$50.000,00; 5) ressarcimento em dobro de todos os valores indevidamente cobrados (“SATI”, taxas “aleatórias”, juros computados já no compromisso de compra e venda). Regularmente citada

Caderno único ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de março de 2019 N. 0705257-86.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DE MORAIS. A: MARIA IONEDA LIMA DE MORAIS. Adv(s).: DF28405 - CAMILLA PIRES LOMBARDI. R: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. R: SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. R: ROSSI RESIDENCIAL SA. Adv(s).: SP0128341A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Número do processo: 0705257-86.2016.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, o seguinte julgado: CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS . OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A impugnação da decisão que defere ou indefere a antecipação dos efeitos da

Publicações Judiciais I - JEF ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO CARLOS 15 ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO CARLOS EXPEDIENTE Nº 2017/6312000700 DECISÃO JEF - 7 0000694-64.2016.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6312006796 AUTOR: REGIOMAR APARECIDA BUENO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI) PROHAB - PROGRESSO E HABITAÇÃO (SP304325 - LUDMILA MAGALHÃES BARBOSA OLIVEIRA) CAI

Publicações Judiciais I ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL (ARTIGO 557, §1º, DO CPC). SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Na espécie, visa o mutuário, em ação sob o rito ordinário, a rescisão do "CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GARBOSSA(SP267650 - FABIO MARTINS BONILHA CURI) X WALTER JOSE BRANDAO Considerando a juntada de procuração pela petição de fls. 377/378, intime-se o defensor constituído pelo acusado José Marcos Garbossa para apresentação de resposta inicial, na forma do artigo 396 do CPP. 0013381-59.2008.403.6181 (2008.61.81.013381-7) - JUSTICA PUBLICA X LUZIA ROSA DE LIMA MEDRADO X RAMIRO LOPES CUNHA JUNIOR X ROSANGELA GOMES DA CRUZ SOUZA(SP114077 JOSE TORRES PINHEIRO) Tendo em vista a petição com pr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Cad 2/ Página 6356 5. Recurso especial não provido. (REsp 1534952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) grifamos. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓV

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3042/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Recorrente(s) análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos Procuradora Procuradora termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento Recorrido(s) Advogada 2. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CEF. PROGRAMA DE R

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Magistrado " a quo": 11608 REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA "Conforme se verificou dos documentos acostados ao processo, as VIDA". EMPREGADO DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE casas populares construídas (Residencial Vida Nova) pertencem ao RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 333 DO TST). Programa Minha Cas

Publicações Judiciais I ● 23/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Daniel de Oliveira Barbosa contra decisão que, em sede de tutela cautelar, excluiu a Caixa Econômica do polo passivo e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. O agravante relata que adquiriu o imóvel com os incentivos do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo realizado contrato de financiamento com a CEF em abril/2017. Sustenta que, após a entrega do imóvel surgiram fissuras que denotavam problemas estruturais. Assi