32 resultados encontrados para programa projovem trabalhador - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
É pacífico, perante as nossas Cortes Superiores, que a pretensão de trancamento/suspensão de ação penal pela presente via estreita de cognição só comporta acolhimento se for possível extrair da denúncia, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de alguma causa extintiva de punibilidade ou, ainda, a falta de suporte probatório mínimo de materialidade e autoria delitivas, de modo a não subsistir justa causa para a persecução penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
É pacífico, perante as nossas Cortes Superiores, que a pretensão de trancamento/suspensão de ação penal pela presente via estreita de cognição só comporta acolhimento se for possível extrair da denúncia, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de alguma causa extintiva de punibilidade ou, ainda, a falta de suporte probatório mínimo de materialidade e autoria delitivas, de modo a não subsistir justa causa para a persecução penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): O paciente foi denunciado pela prática das condutas descritas no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 312, caput, c.c. art. 29, ambos do Código Penal, porque, na condição de Procurador Jurídico do Município de Nova Odessa/SP, “emitiu o Parecer de fls. 276/282 do Apenso I, Volume II, opinando pela contratação do INSTITUTO EDUCACIONAL CARVALHO – IEC com dispensa de licitação”, assim o fazendo porque o “IEC era o menor ent
Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 485 84 (001.06.007486-9) - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - IMPETRANTE: Sara Fabiana da Silva- LITSPASSIV: Secretaria de Estado e Administracao Recursos Humanos e Patrimonio e outros - IMPETRADO: Secretário de Estado de Administração- Teor do ato: Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Correge
1539/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Agosto de 2014 140 depoimento, sendo indevidos os pleitos de indenização de 40% do a divulgação do projeto PROJOVEM; que depois que conseguiram FGTS e aviso prévio indenizado. alcançar a meta de 4.000 alunos, formaram as turmas, o reclamante Pois bem. passou a dar manutenção a essas turmas, levando vale-transporte Desde a petição inicial o reclamante arguiu a nulidade do con
“HABEAS CORPUS. QUESTÃO PRELIMINAR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB. INDEFERIMENTO. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. DENÚNCIA QUE APENAS AFIRMA QUE OS PACIENTES EMITIRAM PARECER NO PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA. CONSTRANGIMENTO
“HABEAS CORPUS. QUESTÃO PRELIMINAR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB. INDEFERIMENTO. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. DENÚNCIA QUE APENAS AFIRMA QUE OS PACIENTES EMITIRAM PARECER NO PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA. CONSTRANGIMENTO
em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTNs só se admitirão embargos infringentes e de declaração).Na maior parte das ações, identificar o valor da causa não apresenta maiores dificuldades, e o presente caso não é exceção. Com efeito, tratando-se de ação que busca a condenação do réu ao pagamento de indenização e à declaração de inexistência de relação jurídica, o valor da causa deve corresponder à pretensão da indenização proposta pelo autor, que no
em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTNs só se admitirão embargos infringentes e de declaração).Na maior parte das ações, identificar o valor da causa não apresenta maiores dificuldades, e o presente caso não é exceção. Com efeito, tratando-se de ação que busca a condenação do réu ao pagamento de indenização e à declaração de inexistência de relação jurídica, o valor da causa deve corresponder à pretensão da indenização proposta pelo autor, que no
1506/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista em execução por ofensa a dispositivo da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Levantamento de Valor. Alegação(ões): - violação do(s) art