Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇAI - RELATÓRIOVITOR DANTAS VENEGA ajuizou a presente ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a nulidade do ato de seu licenciamento, com a subsequente reintegração às fileiras militares, bem como a indenização por danos morais.Alega que em 01/03/2012 foi incorporado às Fileiras do Exército Brasileiro para prestar serviço militar obrigatório e, após o término deste, foi concedido o seu engajamento no serviço militar e sucessivos reengajamentos, tornando-se m