Publicações Judiciais I - JEF ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo ce

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006720-62.2017.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6306033596 AUTOR: CARLOS EDUARDO ALOZEN (SP086006 - MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA, SP214912 - RUBENS MONTEIRO DE ARAUJO, SP217355 - MARILDA MARIA DE CAMARGO ANDRADE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita – AJG. Tendo em vista a certidão acima, infere-se a inocorrência de prevenção, perempção,

Judiciário ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2016/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 106 PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA em obra de construção de unidades habitacionais para pessoas de MINHA CASA MINHA VIDA. O entendimento desta Corte superior baixa renda, no Município de Montenegro, relacionadas ao é de que a Caixa Econômica Federal não responde Programa de Arrendamento Residencial, nos termos da Lei n° subsidiariamente pelas verba

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3061 reclamadas, além do caráter educativo da condenação, julgo Inicialmente, ressalto que o fato destas reclamadas estarem procedente o pleito de indenização por danos morais, no valor representados pelo mesmo patrono configura indício de que ambas de R$ 3.500,00. possuem convergência de interesses. Não bastasse isso, a defesa nada alega quanto ao pedido em FGT

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 PETROLINA/PE, 09 de agosto de 2021. 7411 No particular, a parte autora liquidou suficientemente os pedidos NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO formulados, bem como especificou que o labor se deu em favor da Juíza do Trabalho Titular 2ª ré durante todo o período contratual e, por fim, quanto à ausência de especificação dos domingos e feriados laborados, se

Publicações Judiciais I - JEF ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por seu turno, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) exclui do cálculo da renda familiar per capita o benefício assistencial de proteção ao idoso já concedido a qualquer membro da família do requerente. Vejamos: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da

Publicações Judiciais I - JEF ● 16/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Por seu turno, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) exclui do cálculo da renda familiar per capita o benefício assistencial de proteção ao idoso já concedi

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006720-62.2017.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6306033596 AUTOR: CARLOS EDUARDO ALOZEN (SP086006 - MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA, SP214912 - RUBENS MONTEIRO DE ARAUJO, SP217355 - MARILDA MARIA DE CAMARGO ANDRADE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita – AJG. Tendo em vista a certidão acima, infere-se a inocorrência de prevenção, perempção,

Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 712 O ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra geral, a 3ª Federal devem responder de forma solidária por eventual teoria, conforme se observa pela redação do artigo 14 do NCPC, condenação na presente demanda. vejamos: Pois bem. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável Inicialmente, cumpra esclarecer que a tese do factum princip

Judiciário ● 10/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2040/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2016 185 marginal, o pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos determinou a expedição de alvará judicial para o levantamento do 467 e 477 da CLT, além de pagamento de dano moral, honorários saldo existente na conta vinculada ao FGTS e habilitação no seguro assistenciais e justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de -desemprego. R$80.000,00. Por meio da d