Publicações Judiciais I - JEF ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b) qualquer benefício previdenciário, desde que seja de até um salário mínimo, pago a idoso integrante do núcleo familiar da parte requerente. É evidente que, nestes casos, deve-se excluir, também, o membro da família (deficiente ou idoso que já tenha renda de um salário mínimo) do número de pessoas a serem consideradas para o cálculo da renda per capita remanescente. No caso concreto, consta do relatório socioeconômico que a requerente (que não tem renda) reside com sua mãe (d

Judiciário ● 16/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1978/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2016 3723 O Reclamante postula o pagamento das verbas rescisórias devidas Prejudicada a última tentativa conciliatória. pelo despedimento sem justa causa Tudo visto e examinado. A Reclamada, por sua vez, não nega o inadimplemento das verbas resilitórias. Defende-se, porém, alegando que foi contratada para Passo a decidir realizar obras relativas ao programa social "Minha

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DOURADOS SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DOURADOS EXPEDIENTE Nº 2021/6202000231 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 0000160-86.2021.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202017825 AUTOR: LUCIANA DA SILVA (MS022020 - KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA) LUIZ DA SILVA (MS022020 - KAIQUE

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 1174 dias, sob pena de presumir-se a desistência da ação em relação ao Assim, por se tratar de matéria de mérito, com este deverá ser primeiro consignatário. apreciada. Diante disso, inexistindo impedimento processual para o prosseguimento da ação proposta contra a Ré, mormente quando VARZEA GRANDE, 23 de Novembro de 2017. reconhecido o vínculo empregatício

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 3044 apresentar os respectivos pareceres. administrativa, acolheu como razões de decidir os fundamentos Concede-se ainda às partes prazo de 15 (quinze)dias para que usados pelo auditor fiscal do trabalho para a expedição de informem no autos email e telefone, a fim de que sejam Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição comunicadas pelo(a) Peri

Judiciário ● 26/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 4882 Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. “O reclamante foi contratado pela Reclamada em 15de março de Custas no importe de R$544,03, calculadas sobre R$27.201,72 2019 a15de dezembro de 2020paraexercer a função de (valor da causa), pelo reclamante. PORTEIRO, trabalhando de segunda a sábado, carga horária de Atentem as partes para a previsão con

Judiciário ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2102/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2016 - GERANY BAPTISTA DE ARAUJO 813 pleiteados deve ser analisada no mérito. Mantenho a rejeição. PODER JUDICIÁRIO MÉRITO JUSTIÇA DO TRABALHO Contrato de emprego O reclamante manteve contrato de emprego com a CR de PROCESSO nº 0010218-48.2014.5.15.0004 (RO) RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: GERANY BAPTISTA DE ARAÚJO, CR 5 BRASIL 04.10.2013 a 24.02.20

Judiciário ● 14/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1957/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1845 É o que também vem entendendo esta E. Câmara, assim como o C. nº 331, V, do TST, e a que se dá provimento." (Processo: TST-RR - TST, conforme ementas abaixo: 10591-84.2013.5.15.0046 Data de Julgamento: 09/12/2015, "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROGRAMA DE Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - RESPONSABILIDADE Santos,

Judiciário ● 26/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 4880 arbitrado à condenação); pela 2ª reclamada. duzentos reais) salário mensal, sem registro em sua CTPS. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e O reclamante trabalhava de PORTEIRO, trabalhando então de 1.026, §§ 2º e 3º; todos do CPC. Registre-se que não cabem segunda à sábado, não fazia hora de almoço, sendo que o valor do Embarg

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Logo, a parte autora preenche o requisito etário. 1.3 - O requisito da miserabilidade: Quanto ao requisito da miserabilidade, cumpre assinalar que o conceito de família, para cálculo da renda per capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados sol