Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2769 1992 CASA MINHA VIDA IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA AUTORA REJEIÇÃO TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO STJ (TEMA 960) NÃO É ABUSIVA A TRANSFERÊNCIA DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO ADQUIRENTE QUANDO PREVIAMENTE INFORMADO DO PREÇO TOTAL DA VENDA COM DESTAQUE PARA A PARCELA DA COMISSÃO, RESSALVADA

Publicações Judiciais I - JEF ● 24/09/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

denominada “venda casada” (art. 39, I), para impedir que o fornecedor, utilizando-se de sua superioridade econômica ou técnica, viole a liberdade de escolha do consumidor entre os produtos e serviços de qualidade satisfatória e preços competitivos. Assim, não é lícito ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço. A prática da venda casada, contudo, diante de sua ilegalidade, raramente s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2766 2388 valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Linda Mara Soares Vieira (OAB: 246732/SP) - Páteo do Colégio - sala 705 Nº 4004590-51.2013.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para jun

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a presente ação em face de Allan Freitas Jacob e outras pessoas - todas com qualificação desconhecida -, objetivando ser reintegrada, ab inito litis, na posse de dos seguintes imóveis: I) Casa 01, Quadra 04, Lote 07, do Condomínio Residencial Gregório Corrêa, situado na Rua Primavera do Leste, nº 35, Bairro Coronel Antonino, objeto da matrícula nº 61.093 do CRI da 3ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca; e II) Casa 02, Quadra 03, Lote 02

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2754 1905 EM PARTE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ DESCONTOS EXCESSIVOS PARA O CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE, INCLUSIVE DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA SER RAZOÁVEL A RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS G

Judiciário ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2431/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7112 RESPONSABILIDADE DAS QUARTA E QUINTA RECLAMADAS RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA É incontroverso nos autos que o reclamante ativou-se em obras do A reclamante alega que a "terceira Reclamada (Talento), também programa "minha casa, minha vida", sendo que o autor arrolou se ativa no ramo da construção civil e faz parte do quarta e quinta reclamadas como respon

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2754 1905 EM PARTE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ DESCONTOS EXCESSIVOS PARA O CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE, INCLUSIVE DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA SER RAZOÁVEL A RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS G

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente ação em face de pessoa com qualificação desconhecida, objetivando ser reintegrada na posse de imóvel do Residencial Ary Abussafi de Lima, localizado na Rua Neide Alves de Andrade, nº 93, Lote nº 06, Quadra nº 01, objeto da matrícula nº 61.129 do CRI da 3ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca, bem como a condenação do réu a indenizar todo e qualquer prejuízo sofrido pela autora em decorrência do esbulho. Pede, outrossim, a

Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 8077 disponibilização de recursos para facilitar a construção das unidades habitacionais, que são custeadas de forma subvencionada pelos futuros proprietários, que obtém os recursos em instituições Em vista da falta de narrativa na inicial sobre a relação da terceira financeiras conveniadas. reclamada com as duas primeiras e da atuação da terceira reclamada no

Judiciário ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2431/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7103 segunda reclamada, conforme contrato que junta (id. B3501ac). famílias com renda mensal de até 10 salários-mínimos. Pois bem. União, Estados e Municípios atuam de forma conjunta na disponibilização de recursos para facilitar a construção das unidades habitacionais, que são custeadas de forma subvencionada pelos futuros proprietários, que obtém os recursos