Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 78 reconhecimento da sucessão e formação de grupo econômico. razão de se encontrar impossibilitada de dar continuidade com as A questão relativa à sucessão empresarial entre as empresas operações de transporte de passageiro, como se constata do AUTO VIAÇÃO PRINCESA DO AGRESTE LTDA e pela EMPRESA documento de fls. 627/630. AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. já vem

Judiciário ● 07/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3261/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 916 fins de estabelecimento da responsabilidade solidária destas considerando que não ocorreu qualquer mudança na propriedade empresas no cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes da empresa ou alguma alteração significativa na sua estrutura da presente demanda. jurídica. Alie-se a isso o fato de que o autor jamais prestou qualquer Argumenta o autor que

Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 318 À luz dessas considerações, é de se manter o reconhecimento do da empresa ou alguma alteração significativa na sua estrutura grupo econômico entre as reclamadas e a responsabilização jurídica. Alie-se a isso o fato de que o autor jamais prestou qualquer solidária das empresas JOÃO TUDE TRANSPORTES E TURISMO serviço à AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A ou a qualq

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 211 próprios de outras áreas do Direito. Não se faz necessário tenha o linhas que anteriormente foram exploradas pela JOTUDE, não a trabalhador prestado serviços para todas as empresas do grupo, torna sucessora da antiga concessionária, vez que não se utilizou basta a vinculação apenas com uma, e pode demandar em juízo da estrutura da JOTUDE para continuar na pres

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 3511 considerando que não ocorreu qualquer mudança na propriedade à data de concessão do Estado das linhas de ônibus feita à AUTO da empresa ou alguma alteração significativa na sua estrutura VIAÇÃO PROGRESSO que é de 2015. Logo, a responsabilidade jurídica. Alie-se a isso o fato de que o autor jamais prestou qualquer pelos direitos dos trabalhadores será e

Judiciário ● 18/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3040/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 5086 jurídica. Alie-se a isso o fato de que o autor jamais prestou qualquer pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da serviço à AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A ou a qualquer outra antecessora. empresa além da própria JOTUDE. De igual modo, em revendo posicionamento anterior, esta Claro está que existe na espécie uma CONCESSÃO DE SERVIÇO Magistrada en

Judiciário ● 13/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3037/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 634 decorrente, inclusive, a diversas reclamações trabalhistas ajuizadas antecessora, ao dispor em seu item II, verbis: nesta Vara de Garanhuns, e que culminou na expedição de 225. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. mandado de penhora na boca do caixa de quase 3 milhões de reais. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (nova redação) - Res. Diante deste fato, a JOTU

Judiciário ● 18/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3062/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 3679 222/234 dos autos, onde negam a ocorrência de sucessão empresa além da própria JOTUDE. empresarial em face de licitação pública que legitimou a prestação Claro está que existe na espécie uma CONCESSÃO DE SERVIÇO de serviço público de transporte nas linhas do trecho da BR 232, PÚBLICO para transporte de passageiros, onde o Poder Público bem como a in

Judiciário ● 07/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3137/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021 1553 Rejeito, por sua vez, a preliminar de ausência de pressuposto de Transporte Intermunicipal as linhas operadas pela mesma, em admissibilidade para o conhecimento do agravo de petição razão de se encontrar impossibilitada de dar continuidade com as (ausência de delimitação da matéria e inobservância da operações de transporte de passageiro, como se constata

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 4969 intercorrente, uma vez que não preenchidos os requisitos qualquer alienação de bens entre elas. estabelecidos na Recomendação nº 3/GCGJT de 24/07/2018. Haveria sucessão se os ônibus da JOTUDE tivessem sido Fato incontroverso que o serviço de transporte público incorporados à AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A na prestação de intermunicipal de passageiros é uma