Seção III ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017 Publicação: quarta-feira, 13/09/2017 OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO : : : : : 334859-29.2016.8.09.0180 228 ACAO PENAL MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS VALMIR DE ANDRADE ALVES ODAIR PEREIRA DAS NEVES LEIDYENE BESSA DO NASCIMENTO EDILBERTO CESAR BORGES JUNIOR JACIARA GARCIA BORGES EDILBERTO CESAR BORGES MARIANA BORGES GARCIA REIS MILTON MACHADO MAIA VANDERLEI

Seção III ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 TUI O PROPRIO OBJETO MATERIAL DO DELITO. PORTANTO, POR ORA, HAVEN DO DUVIDAS QUANTO AO DIREITO DO REQUERENTE E NAO HAVENDO NENHUMA ALTERACAO DO QUADRO FATICO ANTERIORMENTE ANALISADO, FAZ-SE NECESS ARIA A MANUTENCAO DA CONSTRICAO DO OBJETO APREENDIDO. ANTE O EXPO STO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO. INTIME-SE. DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIC

Seção II ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 IVIDUAIS, TAIS COMO A SAUDE PUBLICA, MAS NAO PODERA FAZE-LO EM CA SOS EM QUE A INTERVENCAO SEJA DE TAL FORMA DESPROPORCIONAL, A PON TO DE INCRIMINAR UMA CONDUTA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE OFERECER PE RIGO AO PROPRIO OBJETO MATERIAL DO TIPO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDER AL JA SE POSICIONOU NESSE SENTIDO, VEJAMOS: EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE

Seção II ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 ERIGO AO PROPRIO OBJETO MATERIAL DO TIPO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDE RAL JA SE POSICIONOU NESSE SENTIDO, VEJAMOS: EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. INFIMA QUANTIDADE. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. A PLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INS IGNIFICANCIA, DE MODO A TORNAR A CONDUTA ATIPI

Seção III ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017 Publicação: quarta-feira, 20/09/2017 IU-GO, 05 DE SETEMBRO DE 2017 GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ SU BSTITUTO NR. PROTOCOLO : 423596-60.2016.8.09.0195 AUTOS NR. : 36 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA OFENDIDO : O ESTADO AUTOR DO FATO : GERRY RODRIGUES DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N. 423596-60.2016.809.0195 (201604235963) OFENDIDO: O E STADO AUTOR DO FATO: GERRY RODRIGUES DA SILVA S E N T E

Seção III ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 AS SIM, ANALISAR O CABIMENTO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. IST O PORQUE, EMBORA O CARATER TIPOLOGICO DO DIREITO PENAL, E INEQUIV OCO QUE A MERA SUBSUNCAO DO FATO AO MODELO NO TIPO PENAL NAO SE M OSTRA SUFICIENTE PARA ALCANCAR A CONCLUSAO QUE DETERMINADA CONDUT A E CRIMINOSA. BEM POR ISTO E QUE, SEGUNDO O PRINCIPIO DA FRAGMEN TARIEDADE, PRESENTE ATIVAMENTE NO DIREITO P

Seção II ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 ATICADO E, DE CONSEQUENCIA, NAO PODERA EXISTIR O CRIME. NAO HA DU VIDA DE QUE O ESTADO DEVA PROMOVER A PROTECAO DE BENS JURIDICOS S UPRAINDIVIDUAIS, TAIS COMO A SAUDE PUBLICA, MAS NAO PODERA FAZE-L O EM CASOS EM QUE A INTERVENCAO SEJA DE TAL FORMA DESPROPORCIONAL , A PONTO DE INCRIMINAR UMA CONDUTA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE OFER ECER PERIGO AO PROPRIO OBJETO MATERIAL DO T

Seção II ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 UTORIZA A ATUACAO DO DIREITO PENAL NESTE CASO. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/2006, NAO TEVE POTENCIALIDADE LESIVA, UMA VEZ QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA POSSE DA ACUSADA FOI INFIMA, ( 25 GRAMAS DE MACONHA) ALEM DE TER FICADO DEMOSTRADO NOS AUTOS QUE ERA PARA O SEU USO. A CONDUTA DA ACUSADA NAO

Seção II ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 TO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/2006, NAO TEVE POT ENCIALIDADE LESIVA, UMA VEZ QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA POSSE DA ACUSADA FOI INFIMA (1,563 G - UM GRAMA E QUINHENTOS E SESSENTA E TRES MILIGRAMAS DE COCAINA) VERIFICA-SE AINDA, PELA C ERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE O ACUSADO NAO E VOLTADO PA RA A PRATICA DE CRIMES (FLS. 48/49). A CONDUT

Seção II ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 UTA DO ACUSADO NAO FOI PRATICADA COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, N AO SE CONSTATANDO NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL, DE FORMA QUE, SE NDO REDUZIDISSIMO O GRAU DE REPROVABILIDADE DE SEU COMPORTAMENTO FICA AFASTADA A TIPICIDADE DO ATO PRATICADO E, DE CONSEQUENCIA, N AO PODERA EXISTIR O CRIME. NAO HA DUVIDA DE QUE O ESTADO DEVA PRO MOVER A PROTECAO DE BENS JURIDICOS SUPRAINDI