Publicações Judiciais I ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS. RECURSO ADESIVO. INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é nec

Publicações Judiciais I ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS. RECURSO ADESIVO. INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é nec

Publicações Judiciais I ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS. RECURSO ADESIVO. INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é nec

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NR.PROCESSO: 5522822.82.2018.8.09.0000 INDEFERIDO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PODER GERAL DE CAUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - Considerando a prejudicialidade externa entre as demandas, conquanto a ação anulatória de sentença arbitral tem intrincada relação com o objeto da execução, verifico a possibilidade de, privilegiando a urgência e perigo de dano

Seção I ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2675 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 25/01/2019 Publicação: segunda-feira, 28/01/2019 NR.PROCESSO: 5356119.64.2018.8.09.0000 EMENTA: HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. RESERVA DE VALORES - ART. 10, § 4º, LEI 11.101/2005. OMISSÃO DO JULGADO NA ORIGEM. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, CPC AFASTADA. AGRAVO PROVIDO. I. Considerando a concordância do administrador judicial, e por ser medida necessária a garantir a satisfação do crédito retardatário

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3036 59 FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA. DOIS LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I Afasta-se a alegação de falta de dialeticidade em decorrência das razões impugnarem de forma específica as razões de decidir da sentença proferida pelo juízo a

Publicações Judiciais I ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO SUCEDIDO(A) APELANTE APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT ADEMIR FRANCISCO BAPTISTA e outros(as) LUDMILA CAVALCANTE BAPTISTA CAIQUE CAVALCANTE BAPTISTA SP183598 PETERSON PADOVANI ANA LUCIA CAVALCANTE BAPTISTA falecido(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS OS MESMOS 00042418620158260197 2 Vr FRANCISCO MORATO/SP EMENTA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCEDIDA APOSENTAD

Publicações Judiciais I ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO SUCEDIDO(A) APELANTE APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT ADEMIR FRANCISCO BAPTISTA e outros(as) LUDMILA CAVALCANTE BAPTISTA CAIQUE CAVALCANTE BAPTISTA SP183598 PETERSON PADOVANI ANA LUCIA CAVALCANTE BAPTISTA falecido(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS OS MESMOS 00042418620158260197 2 Vr FRANCISCO MORATO/SP EMENTA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCEDIDA APOSENTAD

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 34627 EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. BEM IMÓVEL. VALOR ECONÔMICO EXISTENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. Considerando presente valor econômico nos direitos possessórios pertencentes ao executado, ora agravado, é plenamente possível recair-lhes penho

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 19 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3783 49 realizados em seu benefício previdenciário. 3. O banco tem o dever legal de ressarcir os danos advindos do fornecimento de produtos adquiridos por terceiros em detrimento do consumidor. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, impõese o dever de restituir à parte os valores indevidamente descontados de seu benefício