Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2306 CLT. Portanto, confirma-se o indeferimento de horas in itinere. A ré não está estabelecida em local de difícil acesso ou não servido por Dou provimento ao recurso para aplicar a condição suspensiva de transporte público. Ainda que os horários não coincidam exigibilidade quanto aos honorários de sucumbência, prevista no perfeitamente com os de início e t�

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 338 sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%, durante todo o período contratual, além de dar parcial provimento ao recurso para aplicar a revelia e confissão ficta em relação à primeira reclamada TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, julgando procedente, em parte, a ação ajuizada. Arbitra-se à condenação o va

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 383 40 horas em outra, não violando os arts. 59, §2º da CLT e 7º, XIII da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. ACÓRDÃO Assim, evidenciado que o reclamante estava sujeito à "jornada espanhola", escorreita a sentença, na medida em que, in casu, não há negociação coletiva autorizando sua adoção, não se mostrando suficiente a e

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 663 Em relação ao seguro de vida, anoto que o recorrente foi admitido em 01/09/2016 e demitido em 7/4/2017. A apólice de seguro de vida em grupo apresentada pela defesa (Id 54f0e5b) possui validade de 01/02/2017 a 01/02/2018 e foi firmada pela seguradora em 18 de maio de 2017, ou seja, após o término do contrato de trabalho do recorrente. Assim, é devida uma multa con

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 2109 responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido. Portanto, cada parte deverá arcar com as respectivas cotas de contribuição previdenciária. Aplico, quanto à matéria, o entendimento contido no item II da Súmula 368 do TST, com a redação dada pelo Tribunal Pleno em 26-6-2017, in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPE

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 1150 de que a TR não mais pode ser utilizada como fator de correção, pois não reflete a verdadeira perda, decorrente da inflação, dos valores monetários em pecúnia. Posta assim a questão, reformulo meu entendimento e passo a 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA aplicar o IPCA-E como índice de atualização monetária a partir de 25-03-2015, mantendo a TR apenas para

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2559 Lei retrocitada no julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021, em especial no que toca a sucumbência aos beneficiários da justiça gratuita. Foi considerada inconstitucional a seguinte expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", prevista no § 4º, do art. 791-A, da CLT. Nesse passo,

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3098 B, da CLT; ACORDAM os membros da 4ª Câmara do Tribunal Regional do b) § 4º, do art. 790-B da CLT; Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS c) "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro RECURSOS. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º, do art. AO RECURSO DA RÉ.

Publicações Judiciais I ● 04/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal Relator 00089 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002303-73.2005.4.03.6181/SP 2005.61.81.002303-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES ARTHUR MANFREDO GUTMANN PR025069A ESTEVAO RUCHINSKI e outro Justica Publica 00023037320054036181 8P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL - APROPRIAÇÃO E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DOSIMETRIA DA P

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 101 Em relação às contribuições previdenciárias, quanto ao fato gerador, dou provimento ao recurso para aplicar a Súmula nº 80 deste Regional. Em suas razões recursais o autor busca a condenação dos réus ao pagamento da indenização por danos morais decorrentes de despedida discriminatória. Repisa os argumentos da inicial de que, um dia após comunicar ao seu