Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 10746 exemplificativa sem exaustão: aquela resultante dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial sem autorização (cl. 5ª CCT 2014/2015); ausência de pagamento de horas extras (cl. 8ª CCT 2014/2015) e de adicional noturno (cl. 9ª CCT 2014/2015), pagamento a menor do vale refeição (cl. 11ª CCT 2014/2015); fruição irregular do intervalo intrajorn

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1124 compreensão do STF externada na decisão proferida no ARE setecentos reais). Custas processuais, invertidas, no valor de 709212/DF, que alterou de 30 para 5 anos o prazo prescricional R$654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) pela reclamada para reclamar contra o não recolhimento do FGTS e ainda fixou (Súmula 25, do TST), porém dispensadas de acordo com o

Judiciário ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3119/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 234 75/2019 assim vazado, "verbis": DENILSON BANDEIRA COÊLHO "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em Juiz Convocado Relator Brasília-DF, 10 de dezembro de 2020. juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despe

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3095 Examino. Em julgamento realizado no dia 20-10-2021 na ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos e de expressões contidas na CLT, referentes à sucumbência e seus efeitos em relação aos beneficiários da justiça gratuita: Em suma, foram consideradas inconstitucionais as seguintes disposições e expressões: a) "ainda que beneficiária da justi�

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 2102 que se estabeleceu validamente o contraditório, é o art. 43 da Lei da Súmula 80 e fixar que apenas os juros e a multa de mora 8.212/91. Já o disposto no art. 33, § 5°, do mesmo Diploma, cinge- relativos às contribuições previdenciárias serão de responsabilidade se às hipóteses em que os empregadores, deliberadamente, exclusiva da ré e esta (multa) incid

Judiciário ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2586/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 1488 R$100,00, cuja execução será imediata. Determinou a inversão dos ônus periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$1.000,00. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Majorou o valor da condenação para R$10.000,00, com custas pela reclamada, no valor de R$200,00, mantendo, no mais, a r. sentença de ID. 68f298a, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos d

Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 2395 parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a suspensão do pagamento da sucumbência à falta de crédito em Juízo, ainda ACORDAM os membros da 4ª Câmara do Tribunal Regional do que em outro processo, capaz de suportar a sua despesa. Trabalho da 12ª Região, por unanimidade,CONHECER DO Assim, a condição suspensiva aplica-se ao beneficiário da justi�

Judiciário ● 10/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2930/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1877 JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 nacional e para aplicar a TR como índice de correção monetária. (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação o valor provisório da condenação de R$

Judiciário ● 08/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3011/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 531 MACEIO/AL, 08 de julho de 2020. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0000696-30.2019.5.19.0062 Relator VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RECORRENTE MUNICIPIO DE ANADIA ADVOGADO CARLOS MAGNO DE ALBUQUERQUE MARANHAO NETO(OAB: 12302/AL) RECORRIDO MARIA NAZARE DE MESSIAS ADVOGADO CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA(OAB: 4871/AL) Intimado(s)/Citado(s):

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 básica da caderneta de poupança", contida no art. 100, § 12, da 15890 disposto no art. 39 da Lei 8.177/91; Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009. b) a partir de 25/03/2015 em diante, aplica-se o IPCA-E. Em sequência, a C. Suprema Corte Trabalhista, nos autos da Diante disso, dou parcial provimento ao recurso para aplicar o IPCA