Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 RATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM DESFAVOR DE ELIZEU FRANCA DE OLI VEIRA JUNIOR, JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, FABIO OLIVEIRA SAN TOS E LEONCIO RODRIGUES CAMPOS MARQUES PELA PRATICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTO NOS ARTIGOS 171 E 288, DO CODIGO PENAL. OS FATOS OCORRERAM EM 07/11/2003, NAO SENDO ATE A PRESENTE DATA OFERECIDA A DENUNCIA. AS FLS. RETRO O MINISTERIO PUBLIC

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 ERRUPTIVO DA PRESCRICAO, VISTO QUE SEQUER A DENUNCIA FOI RECEBIDA . ADEMAIS, E PRUDENTE EXPLANAR QUE O ADVENTO DA LEI N 12.234/2010 , A QUAL REVOGOU O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL QUE PRECEITUAVA SOBRE A PRESCRICAO RETROATIVA COM TERMO INICIAL COM D ATA ANTERIOR A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO RETROAGIRA PARA AL CANCAR OS CRIMES PRATICADOS ANTES DA DATA DE

Seção III ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2549 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/07/2018 Publicação: quinta-feira, 19/07/2018 109, INCISO II, A PRESCRICAO SE OPERA EM 16 (DEZESSEIS) ANOS. AS SIM, A PRESCRICAO EM ABSTRATO JA SE OPEROU, OU SEJA, MODALIDADE D E PRESCRICAO PUNITIVA QUE SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA A INFRACAO PENAL, UMA VEZ QUE DESDE DO ACO NTECIMENTO DO FATO ATE A PRESENTE DATA JA DECORRAM MAIS DE 18 (DE ZOITO) ANOS. RESSALTO QUE NAO HOUVE NENHUM F

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 EL AO REU. DO CRIME DE PATROCINIO INFIEL DE ACORDO COM O CODIGO P ENAL, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA SUBDIVIDE-SE EM PRESCRIC AO ABSTRATA, INTERCORRENTE E RETROATIVA, SEM FALAR NA PROPRIA PRE SCRICAO ANTECIPADA. O DELITO IMPUTADO AO REU E APENADO COM PENA D E 06 (SEIS) MESES A 03 (TRES) ANOS DE DETENCAO. SENDO ASSIM, DE A CORDO COM O ARTIGO 109, INCISO IV, A PRESCR

Seção III ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 OCORRERAM EM 21/05/2002, NAO SENDO ATE A PRESENTE DATA OFERECIDA A DENUNCIA. AS FLS. RETRO O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA REMESS A DOS AUTOS A DELEGACIA. E O RELATORIO. DECIDO. DE ACORDO COM O C ODIGO PENAL, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA SUBDIVIDE-SE EM P RESCRICAO ABSTRATA, INTERCORRENTE E RETROATIVA, SEM FALAR NA PROP RIA PRESCRICAO ANTECIPADA. O DELITO IMPUTAD

Seção III ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 RRUPTIVO DA PRESCRICAO, VISTO QUE SEQUER A DENUNCIA FOI RECEBIDA. ADEMAIS, E PRUDENTE EXPLANAR QUE O ADVENTO DA LEI N 12.234/2010, A QUAL REVOGOU O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL QUE P RECEITUAVA SOBRE A PRESCRICAO RETROATIVA COM TERMO INICIAL COM DA TA ANTERIOR A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO RETROAGIRA PARA ALC ANCAR OS CRIMES PRATICADOS ANTES DA DATA DE

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 FAVOR DE EDNEI FRANCISCO DA ROCHA PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL. OS FATOS OCORRERAM E M 18/11/2007, NAO SENDO ATE A PRESENTE DATA OFERECIDA A DENUNCIA. AS FLS. 75 O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PR ESCRICAO. E O RELATORIO. DECIDO. DE ACORDO COM O CODIGO PENAL, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA SUBDIVIDE-SE

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 NENHUM FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO, VISTO QUE SEQUER A DENUNC IA FOI RECEBIDA. ADEMAIS, E PRUDENTE EXPLANAR QUE O ADVENTO DA LE I N 12.234/2010, A QUAL REVOGOU O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 110 DO CO DIGO PENAL QUE PRECEITUAVA SOBRE A PRESCRICAO RETROATIVA COM TERM O INICIAL COM DATA ANTERIOR A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO RET ROAGIRA PARA ALCANCAR OS CRIMES PRATICADOS

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 AL SENTENCA CONDENATORIA - QUE, PROVAVELMENTE, MUITO NAO SE AFAST ARA DO MINIMO LEGAL COMINADO AO DELITO PELO QUAL RESPONDEM OS ACU SADOS (1 ANO DE RECLUSAO, ACRESCIDO DE 1/3 POR CONTA DO 3 DO ART. 171).4. FALECE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 43, INC. II, CPP) NA C ONTINUIDADE DO FEITO, OCASIONANDO, ASSIM, AUSENCIA DE JUSTA CAUSA EM FACE DA PRESCRICAO ANTECIPADA. (TRF-4 - R

Seção III ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 A. ADEMAIS, E PRUDENTE EXPLANAR QUE O ADVENTO DA LEI N 12.234/201 0, A QUAL REVOGOU O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL QUE PRECEITUAVA SOBRE A PRESCRICAO RETROATIVA COM TERMO INICIAL COM DATA ANTERIOR A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO RETROAGIRA PARA A LCANCAR OS CRIMES PRATICADOS ANTES DA DATA DE SUA EDICAO, VEM QUE SEU CONTEUDO E DESFAVORAVEL AO REU. POSTO ISS