Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 DENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS F IXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. 1O A PRESCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CON DENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IM PROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODENDO, E M NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL D

Seção II ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 RREU INTERSTICIO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA FINS P RESCRICIONAIS, CONSIDERANDO-SE, PARA TANTO, A PENA FIXADA EM CONC RETO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C OS ARTIGOS 109, INCISO V E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL. RECURS O CONHECIDO E, DE OFICIO, DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE DO

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, DJ E 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. AN ALISE DO MERITO PREJUDICADA. E DE RIGOR A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE

Seção II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 DO E REINCIDENTE. 1O A PRESCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CONDENATORI A COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODENDO, EM NENHUM A HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR OS ENSINAMENTOS DO INSIGNE JURISTA A NDRE ESTEFAM: ANTES DO TRANSITO EM JULGADO D

Seção II ● 19/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1751 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 GULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO AR TIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. 1O A PRESCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CONDENATORIA CO M TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODENDO, EM NENHUMA HI POTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 AUTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA. CONFIRA: AR T. 110 A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CON DENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS F IXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. 1O A PRESCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CON DENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A AC

Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 NTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 67606 -09.2009.8.09.0065, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS , 1A CAMARA CRIMINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA. RECON HECIMENTO EX OFFICIO. ANALISE DO MERITO PREJUDICADA. E DE RIGOR A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO A

Seção II ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 UMPRE REGISTRAR A EXISTENCIA DE DUAS ESPECIES PRINCIPAIS DE PRESC RICAO, QUAIS SEJAM: 1) A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, PELA Q UAL O ESTADO PERDE O DIREITO DE PUNIR O AGENTE TRANSGRESSOR DA NO RMA PENAL, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, DEVIDO A CERTO LAPSO TEMPORAL; E 2) A PRESCRICAO DA PRETENSAO EX ECUTORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMINADO

Seção II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 FIRA: ART. 110 - A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SE NTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NO S PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM T ERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. 1O A PRESCRICAO, DEPOIS DA SE NTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DE POIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE

Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 DIGO PENAL (). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA EXTINTA A P UNIBILIDADE PELA PRESCRICAO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 67606-09.200 9.8.09.0065, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CA MARA CRIMINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL. FURTO S IMPLES. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMEN TO EX OFFICIO. ANALISE DO MERITO PREJUDICAD