Seção II ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 ELA PENA APLICADA. CONFIRA: ART. 110 - A PRESCRICAO DEPOIS DE TRA NSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APL ICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUA IS SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. 1O A PR ESCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SE

Seção II ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODE NDO, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A D A DENUNCIA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR OS ENSINAMENTOS DO INS IGNE JURISTA ANDRE ESTEFAM: ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDE NACAO, OUTRO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER ANALISADO, O DA PRESCRI CAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO. DIFE

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETR OATIVA. OCORRENCIA. ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATOR IA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, NO S TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, COMBINAD

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 OMENTE NO TOCANTE AO SEU PARAMETRO, ISTO E, NA BASE DE CALCULO DO PRAZO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO TEM COMO P ARAMETRO A PENA APLICADA NA SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL DEVERA SER CONFRONTADA COM O ART. 109 DO CP (SE O REU FOR MENOR DE 21 AN OS NA DATA DO FATO OU MAIOR DE 70 NA DATA DA SENTENCA, O PRAZO DE VE SER REDUZIDO DE METADE). NOS PERIODOS A

Seção II ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 E GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINCAO DA PU NIBILIDADE. PRESCRICAO RETROATIVA. OCORRENCIA. ESCOADO O PRAZO PR ESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLIC ACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, N A MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTI

Seção II ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 ETENSA1O PUNITIVA RETROATIVA. DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILID ADE. CONDENACAO DO 2 APELADO NO CRIME DE INSERCAO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE NORMACOES. AUSENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. VERIFICANDO-SE QUE, ENTRE A DATA DOS FATOS, PRATICADOS ANTERIORM ENTE A VIGENCIA DA LEI N 12.234/2010, E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA , TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR AO QUE DISPOE O

Seção II ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 IDENTE. 1O A PRESCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CONDENATORIA COM TRAN SITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURS O, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODENDO, EM NENHUMA HIPOTESE , TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR OS ENSINAMENTOS DO INSIGNE JURISTA ANDRE ESTEF AM: ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACA

Seção II ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 TE, RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURSAL (TJGO, APEL ACAO CRIMINAL 248808-56.2004.8.09.0076, REL. DR(A). JAIRO FERREIR A JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, DJE 1431 DE 21/11/2013). NESSE CONT EXTO, PRECEITUA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE T RANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSACAO, QUE E O CASO DOS A UTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 2A CAMARA CRIMINAL, DJE 1431 DE 21/11/2013). NESSE CONTEXTO, PRE CEITUA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSACAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A P RESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA. CONFIRA: ART. 110 A P RESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS P

Seção II ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 OVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODENDO, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNC IA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR OS ENSINAMENTOS DO INSIGNE JUR ISTA ANDRE ESTEFAM: ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO, O UTRO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER ANALISADO, O DA PRESCRICAO DA P RETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO. DIFERE DA PRE