Seção II ● 17/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1653 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/10/2014 DEVE SER ANALISADO, O DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO DIFERE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PEN A EM ABSTRATO SOMENTE NO TOCANTE AO SEU PARAMETRO, ISTO E, NA BAS E DE CALCULO DO PRAZO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONC RETO TEM COMO PARAMETRO A PENA APLICADA NA SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL DEVERA SER CONFRONTADA COM O ART 109 DO CP (SE

Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURSAL (TJGO, APELACAO CRIMINA L 248808-56.2004.8.09.0076, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, DJE 1431 DE 21/11/2013). NESSE CONTEXTO, PRECEI TUA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSACAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A PRES CRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA. CONFI

Seção II ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 S PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM T ERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. 1O A PRESCRICAO, DEPOIS DA SE NTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DE POIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODENDO, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR

Seção II ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 EM CONCRETO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGU RA, C/C OS ARTIGOS 109, INCISO V E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, DE OFICIO, DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILI DADE DO APELANTE, RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURS AL (TJGO, APELACAO CRIMINAL 248808-56.2004.8.09.0076, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL,

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA P ARA ACUSACAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA. CONFIRA: ART. 110 A PRESCRICAO DEPOIS DE TRAN SITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLI CADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAI S SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 O APELANTE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNI TIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANDO CONSTATADO QUE E NTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DA PUBLICACAO DA SENTE NCA PENAL CONDENATORIA (MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL), TRANSCORREU INTERSTICIO TEMPORAL SUPERIOR AO PRE VISTO EM LEI PARA FINS PRESCRICIONAIS, CON

Seção II ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 NTE, RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURSAL (TJGO, APE LACAO CRIMINAL 248808-56.2004.8.09.0076, REL. DR(A). JAIRO FERREI RA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, DJE 1431 DE 21/11/2013). NESSE CON TEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSACAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PEN

Seção II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 DERANDO-SE, PARA TANTO, A PENA FIXADA EM CONCRETO. INTELIGENCIA D O ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C OS ARTIGOS 109, INC ISO V E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, DE OF ICIO, DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURSAL (TJGO, APELACAO CRIMINAL 248808-56.2004.8.09.0076, REL. DR(A). JAI

Seção II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2168 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 CIDO E, DE OFICIO, DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELAN TE, RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURSAL (TJGO, APEL ACAO CRIMINAL 248808-56.2004.8.09.0076, REL. DR(A). JAIRO FERREIR A JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, DJE 1431 DE 21/11/2013). NESSE CONT EXTO, PRECEITUA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE T RANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSAC

Seção II ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 PODENDO, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIO R A DA DENUNCIA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR OS ENSINAMENTOS D O INSIGNE JURISTA ANDRE ESTEFAM: ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO, OUTRO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER ANALISADO, O DA PR ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO. DIFERE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO